A Reforma Administrativa proposta pelo governo vem sendo “vendida” para a opinião pública como uma panaceia que vai resolver os problemas fiscais do País, num contexto de demonização do funcionalismo público e diminuição do Estado. De acordo com essa lógica, a proposta enviada ao Congresso Nacional pelo poder Executivo resolveria grande parte dos problemas do País ao promover o ajuste nos gastos.
Assim como outras reformas colocadas em pauta nos últimos anos em um debate quase em uníssono, a que muda as regras do serviço público é justificada por um pensamento econômico segundo o qual menos servidores públicos significariam um Estado mais eficiente. Os defensores dessa teoria, frequentemente, trazem números exorbitantes sobre os gastos com o funcionalismo, mas a análise deve ser mais aprofundada.
Deve-se medir o tamanho da máquina pública brasileira em relação a outros países. Dados de 2017 mostram que, naquele ano, 12,1% da população ocupada trabalhava no setor público, menos do que os 18% da média das nações da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que reúne 37 países. Esse número chega a 15,3% nos EUA e 16,4% no Reino Unido. Se levarmos em conta países com a tradição do Estado de bem-estar social, a discrepância é ainda maior. Na Noruega, cerca de 30% da população ocupada está no serviço público e, na França, país que também tem realizado reformas liberais nos últimos anos, o percentual chega a 21,4%. Os dados são da própria OCDE.
Argumenta-se também que o servidor no Brasil ganha muito. Porém, de acordo com números do Banco Mundial, na média, os servidores brasileiros ganham apenas 8% mais do que em cargo similar no setor privado. Em um conjunto de 53 países analisados no estudo, essa diferença é muito mais expressiva: chega a 21%.
A proposta do governo não diz respeito, como ele argumenta, nem mesmo ao objetivo fiscal de “sanear” as contas públicas. A Unafisco Nacional já lançou o Privilegiômetro Tributário, pelo qual medimos o montante que o governo deixa de arrecadar ao não cobrar impostos dos super-ricos, sem contrapartida para a sociedade. A partir de dados oficiais, apuramos que a renúncia fiscal no Brasil é próxima de R$ 306 bilhões anualmente. Se 30% desses privilégios fossem cortados por uma Reforma Tributária que instaurasse um sistema justo, a economia ao longo de dez anos chegaria a R$ 900 bilhões.
Então, a que vem a Reforma Administrativa de Paulo Guedes? Os objetivos são três. Primeiro, ofuscar ou eclipsar a necessidade de uma reforma tributária progressiva, segundo a qual os mais ricos pagariam de acordo com seus ganhos: quem tem mais reforma, paga mais. Como temos destacado na campanha Somos 99,65%, os chamados super-ricos, que pagam pouquíssimos impostos e contribuições em relação à altíssima renda que auferem, somam 760 mil contribuintes.
O segundo objetivo do governo é, essencialmente, reformar o Estado para adequá-lo ao conceito de Estado mínimo neoliberal. As consequências do projeto em andamento podem ser, aliás, mais ameaçadoras do que parecem. Em artigo publicado em novembro de 2015 no Consultor Jurídico, “o princípio da subsidiariedade e o autoritarismo”, Gilberto Bercovici descreve como a ideia do Estado “ineficiente, incapaz” de promover desenvolvimento, estigmatizado como fonte de corrupção, pode ser perigosamente próxima do totalitarismo.
Segundo o autor do artigo, “o chamado ‘princípio da subsidiariedade’ tem grande convergência com as propostas liberais e neoliberais, para quem o Estado, para ser legítimo, deve ser subsidiário”. Tal ideia foi adotada na prática, pela primeira vez, pelo fascismo de Benito Mussolini em 1927, na Carta del Lavoro.
Um terceiro objetivo da Reforma Administrativa se relaciona com o recrudescimento da terceirização de serviços públicos hoje desempenhados pelo funcionalismo. Em seu artigo 37-A, a PEC 32/2020 prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão firmar contratos com órgãos e entidades privadas para a execução de serviços públicos. Isso implica o compartilhamento de dados.
O fim da estabilidade para novos servidores e a terceirização vão, rapidamente, deteriorar a Receita Federal. Se, na reforma proposta, não está previsto o corte da estabilidade de cargos típicos de Estado, a proposta do governo vai permitir que, dentro da própria Receita, funcionários sem vínculo com o órgão convivam com os auditores fiscais. Os funcionários precarizados e transitórios – que, com um novo governo, deixarão seus cargos tão rapidamente como foram nomeados – trabalharão lado a lado com os auditores fiscais. Terão, direta ou indiretamente, acesso a informações e documentos sigilosos.
Que tipo de práticas esse “servidor” sem estabilidade poderá adotar? Para onde esse funcionário “precário” levará as informações sigilosas quando deixar o cargo? Esse “servidor” estará exposto a pressões políticas de toda ordem, de acordo com os interesses do governante de plantão, e estará disponível para corroer o ambiente de trabalho. Temos que acordar para o fato de que o futuro da Receita Federal está seriamente em risco com vários aspectos da PEC 32/2020.
