O Governo Federal vem divulgando na mídia uma série de medidas para reduzir drasticamente os gastos em todos os seus ministérios e secretarias, além de aumentar impostos e outros tributos, como o IPI sobre a indústria automotiva e a linha branca dos eletrodomésticos (que decerto será repassado ao consumidor final), o aumento da Cide para o setor de petróleo e gás natural, além do aumento sobre as contas de energia elétrica.
Some-se a tudo isto a intenção do Governo de atacar e reduzir, ou criar entraves burocráticos, à concessão de benefícios, de forma generalizada, corrigindo algumas distorções, mas criando outras, como no caso da pensão por morte e do auxílio-doença, em frontal prejuízo àqueles que do Estado mais necessitam.
Ignorância
É de se criticar tal plano do Governo Federal, especialmente por ignorar que cortes orçamentários, que atinjam a Receita Federal do Brasil, possuem o efeito inverso do que se pode pretender ou almejar. Trata-se de uma “economia pouco inteligente”, pois cada real que é retirado ou que deixa de ser investido na RFB equivale a uma potencial renúncia de milhões de reais que poderiam ser carreados aos cofres públicos.
A Receita Federal do Brasil, por meio do trabalho realizado pelos Auditores Fiscais, é a responsável por investigar e recuperar as centenas de bilhões de reais que todos os anos deixam de ser pagos ao Estado, em virtude de fraudes fiscais, de corrupção, de sonegação, de tráfico de drogas, armas e pessoas (pois os bandidos obviamente também não recolhem impostos), além do combate ao contrabando e ao descaminho, que lesam os cofres públicos e prejudicam a indústria nacional (em virtude de concorrência desleal no mercado interno), acarretando baixos salários e perda de empregos.
É a atuação da Receita Federal e de seus Auditores que sustenta a arrecadação tributária federal, seja diretamente, por meio das autuações fiscais, seja indiretamente, por meio da arrecadação dita espontânea, que porém ocorre tão somente em face do sentimento de risco de sonegar e que, por sua vez, é diretamente proporcional ao “poder de atuar” da RFB e dos Auditores Fiscais. E é a arrecadação tributária federal que literalmente sustenta os Poderes da República, além do Ministério Público.
Com essa breve apresentação já é fácil notar quão inadequada e errônea é a “estratégia” de “cortar os gastos” com a Receita Federal: frágil, com menor orçamento do que deveria, a RFB e os Auditores certamente investigarão menos, autuarão menos e menor será também o sentimento de risco de sonegar impostos. Maior será o sentimento de impunidade dos bandidos, dos sonegadores, dos contrabandistas. Maior será a propensão dos contribuintes em deixar de pagar ou de reduzir ilicitamente seus impostos.
Se o Governo tratasse a Receita Federal e os Auditores Fiscais com a devida excepcionalidade, em função da sua essencialidade para o funcionamento do Estado, certamente não haveria necessidade de pensar em aumento de alíquotas de impostos, nem em criação de novos tributos e muito menos em redução de direitos sociais à população.
Entre outras ações, o Governo deveria enviar ao Congresso Nacional a Lei Orgânica do Fisco (que fortalece a fiscalização tributária), além de rever o diminuto e incompatível orçamento da RFB, que desestimula e mina a atividade de fiscalização e de controle da arrecadação federal, vital para o Estado e a sociedade brasileira.
Conferir necessárias garantias e prerrogativas à Receita Federal e aos Auditores Fiscais é ação de fácil execução, mas não realizada pelo Governo.
Não é nem inteligente nem razoável tratar a RFB, órgão de Estado com maiores dimensões do que muitos ministérios e principal fonte arrecadadora da União, como uma “secretaria a mais”.
O resultado dessa ignorância é o aumento de impostos e a supressão de direitos sociais à população brasileira, dentre outros prejuízos ao País.
A “receita do bolo” para a Receita Federal está dada, resta ao Governo refletir sobre se esse gasto deve ser e encarado como despesa ou investimento.
*O texto integra uma série de estudos elaborados pela Delegacia Sindical de Goiânia/GO do Sindifisco Nacional sobre ajuste fiscal.
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