A Câmara Municipal de Santos/SP manifestou total apoio à mobilização dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. A manifestação deu-se por meio do requerimento n° 330/2022, de autoria do vereador Benedito Furtado de Andrade (PSB), aprovado pela Casa em sessão ordinária realizada no dia 10 de fevereiro.
O vereador, autor do requerimento, listou as principais reivindicações da Classe diante do governo federal, justificando o apoio da Câmara Legislativa santista à mobilização. No documento, o parlamentar ressaltou a luta dos Auditores Fiscais pela regulamentação do Bônus de Eficiência, cujo acordo foi celebrado em 2016 e sancionado na forma de lei, no ano seguinte (Lei n° 13.464/2017). Citou, também, a necessidade de recomposição do corte R$ 1,2 bilhão feito pelo governo no orçamento da Receita Federal para 2022. O vereador ainda fez questão de ressaltar que “a arrecadação do órgão vem batendo recorde, por conta do trabalho dos Auditores Fiscais Federais.”
Constou, ainda, como justificativa no requerimento de apoio, “a falta de realização de concurso público, visto que o último foi realizado em 2014 para preenchimento das vagas de milhares de auditores aposentados, prejudicando a qualidade do serviço e atendimento.”
Por fim, o vereador Benedito Furtado requereu que o apoio da Câmara Municipal de Santos à mobilização dos Auditores Fiscais fosse informado oficialmente às seguintes autoridades: presidente da República, Jair Bolsonaro (PL); presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG); presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL); ministro da Economia, Paulo Guedes; secretário especial da Receita Federal do Brasil, Auditor Fiscal Julio Cesar Vieira Gomes; bem como a líderes partidários e demais representantes legislativos.
