Em 27 de fevereiro celebra-se o Dia do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Nessa data, a sociedade comemora as conquistas obtidas pela Classe, como os constantes recordes de arrecadação, divulgados pela Receita Federal do Brasil, que mantêm a economia do País no caminho do crescimento.
A Unafisco também ressalta o papel dos Auditores Fiscais na Aduana, um importante instrumento voltado para a segurança do Brasil. Ao agirem na Aduana, torna-se mais evidente que os colegas são protetores da soberania nacional, da indústria brasileira e da Saúde. Isso porque combatem o contrabando, o descaminho e a lavagem de dinheiro, entre outras atribuições que fortalecem o Estado.
Daí a necessidade de que haja autonomia e independência técnica para a Receita Federal do Brasil e para os Auditores Fiscais, pois não se fala em proteção às nossas fronteiras ou em fiscalização eficaz para garantir uma arrecadação que possibilite a execução das políticas públicas, por exemplo, sem falar que os Auditores Fiscais precisam desempenhar suas atribuições legais com autoridade e independência. Em outros termos, é essencial ao País que seja elaborada uma Lei Orgânica do Fisco (LOF) que garanta as prerrogativas e atribuições dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. É preciso reforçar a Autoridade Fiscal e Aduaneira no País.
Trabalho Parlamentar
Os esforços para o fortalecimento da Classe não param por aí. O trabalho parlamentar dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, ao lado de colegas de outras entidades representativas de carreiras típicas de Estado, tem sido uma estratégia fundamental dentro do Congresso. E não poderia ser diferente porque há Propostas de Emenda à Constituição (PECs) de interesse dos colegas. Para exemplificar, existe a luta pela aprovação da PEC 555/2006, que prevê o fim da cobrança da contribuição previdenciária sobre os benefícios de aposentados e pensionistas; da PEC 270/2008, que propõe a paridade e integralidade para os que se aposentaram por invalidez; e da inclusão dos Auditores Fiscais na PEC 443/09, que eleva a remuneração das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal para 90,25% do subsídio mensal, fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal. Ao contrário dessas PECs, os Auditores Fiscais rejeitam o Projeto de Lei 1992/07, que cria a Previdência Complementar para os trabalhadores do setor público em razão dos malefícios que pode causar ao servidor público e à sociedade.
A Unafisco Associação Nacional, mais uma vez, parabeniza os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil pelas conquistas obtidas à sociedade e por exercerem suas atribuições com notória excelência, uma condição primordial para a existência e desenvolvimento do Estado brasileiro.
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