Originalmente, a Medida Provisória 638/14 relacionava-se ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto). Mas, sabe-se lá como, eis que o texto acabou por ser transformado em uma colcha de retalhos. Acordos vêm, acordos vão e enxertaram nele o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Tudo sem considerar a posição da Receita Federal do Brasil. Dá para acreditar?
E foi nessa mistura de alho com bugalho que nasceu a Lei 12.996/2014, bem no meio da Copa do Mundo. Daí vem o apelido dela: Refis da Copa. Tal reabertura do parcelamento de débitos fiscais, por meio dessa lei, nada mais é do que um infeliz gol contra. Saem perdendo o Estado democrático de Direito e, por tabela, toda a sociedade.
Como dinheiro em caixa é fundamental nessa jogada, decretaram que os débitos de tributos federais, até 31/12/13, (isso mesmo, incluem os que acabaram de ocorrer) podem ser renegociados, bastando um adiantamento. Grosso modo, para dar início ao parcelamento do débito, paga-se 10% ou 20% do total da dívida. Na prática, esse refinanciamento fora de hora e desnecessário é um balde de água fria na atuação dos colegas, porque as multas de ofício são reduzidas ou afastadas, em detrimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A complexidade do assunto vai muito além do Refis da Copa. O pano de fundo lembra a política do pão e circo, que vem lá do Império Romano. Enquanto a população se diverte com o que rola nos doze suntuosos estádios de futebol, os tentáculos do governo se movem em direção oblíqua, sem apegar-se à educação fiscal e ao espírito do Direito Tributário.
O governo precisa rever a maneira como vem se relacionando com a Classe dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Por exemplo, ao posicionar-se de maneira acintosa e agressiva, tanto na questão do Refis da Copa quanto no fechamento dos seus canais de negociação, em plena Campanha Salarial, o governo se afasta dos princípios democráticos, o que é um péssimo sinal. De todo modo, o nosso recado está dado: a categoria se manterá unida pelo fortalecimento do Brasil, conforme as definições da Constituição Federal.
