1610.jpg
A Representação Regional MS da Unafisco Associação Nacional participou de reunião, em 19/9, com o deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB/MS), membro da comissão que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, que prevê a fixação dos subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados e do DF em 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os representantes regionais da Unafisco, Hugo de Oliveira e Henry Tamashiro de Oliveira, pediram apoio do parlamentar à emenda que propõe a inclusão dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil na proposta, reforçando, assim, o trabalho do Sindifisco Nacional nesse sentido.

O deputado Reinaldo Azambuja disse apoiar a inclusão dos Auditores Fiscais na PEC 443/09, durante a reunião, da qual também participaram: pela Delegacia Sindical de MS do Sindifisco Nacional, Gorete Aparecida Silva Sanches (presidente) e Fátima Macedo Therezo (secretária); o presidente do Conselho de Delegados Sindicais do Sindifisco Nacional, Ayrton Eduardo Bastos; e os integrantes da Anfip/MS, Vanderlei Veiga Tessari (presidente) e Fábio Galízia Ribeiro de Campos (diretor).

Grosso modo, a emenda que propõe a inclusão dos Auditores Fiscais na proposta defende o inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, que diz ser a administração tributária da União essencial ao funcionamento do Estado, e está fundamentada no reconhecimento, conforme Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Classe dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil como carreira jurídica.

ARTIGOS RELACIONADOS