A programação do período da tarde de 27/5 da 8ª edição do Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais trouxe o painel Reforma tributária: Como realizar a integração do IBS e CBS? A secretária especial adjunta da Receita Federal, Auditora Fiscal Adriana Gomes Rêgo, apresentou pontos da Reforma Tributária que tratam, especificamente, da integração entre IBS e CBS, bem como entre Receita Federal e Comitê Gestor do IBS.
A integração entre IBS e CBS implica no relacionamento político entre governo federal, via Receita Federal, com o conjunto dos Estados e municípios, via Comitê Gestor do IBS.
A secretária especial da Receita destacou que integração ampla entre IBS e CBS está disposta tanto na Emenda Constitucional (EC) Nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, quanto no Projeto de Lei Complementar (PLP) Nº 68/2024, que a regulamenta. “Toda legislação da Reforma Tributária fala em compartilhamento, integração, sincronismo, ato conjunto e documentos únicos.”
A secretária Adriana Gomes Rêgo disse que a integração entre IBS e CBS é natural porque ambos têm as mesmas regras em relação ao fato gerador, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeição passiva; imunidades; regimes específicos; regras de não cumulatividade e creditamento. As diferenças ocorrem, basicamente, apenas na questão do destino.
Para exemplificar essa integração, a secretária citou o sistema do split payment. “Ao vincular o pagamento do IBS com o da CBS, o sistema força a integração do modelo de apuração. Caberá à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS disciplinar essa vinculação.”
Adriana Rêgo mencionou que, na fase de transição dos impostos atuais para IBS e CBS, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios terão que adaptar seus sistemas de emissão de notas fiscais com leiaute padronizado e compartilhar documentos fiscais.
O texto constitucional diz ainda que o Comitê Gestor do IBS, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) compartilharão informações relacionadas ao IBS e CBS. “Se não houver integração não teremos harmonização e teremos mais litígios. Além disso, o Comitê Gestor do IBS e a Administração Tributária da União poderão propor soluções integradas para administração e cobrança do imposto.”
No que se refere aos regulamentos do IBS e da CBS, a representante da Receita disse que as disposições comuns precisarão ser aprovadas por ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e do Poder Executivo da União.
“Essa integração também está prevista com a criação do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por representantes da Receita e do Comitê do IBS; e do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, formado por representantes da PGFN e das procuradorias Estaduais e municipais,” acrescentou.
Por fim, Adriana Rêgo citou que Receita Federal e as demais administrações tributárias poderão utilizar, em seus respectivos lançamentos, as fundamentações e provas decorrentes do processo administrativo efetuado por outro ente. Também poderão celebrar convênio para delegação recíproca de atividade de fiscalização.
Outros participantes. Participou do mesmo painel, o Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, Ricardo Oliveira. A moderação ficou a cargo do secretário da Fazenda de Mossoró/RN e Auditor Fiscal da Receita Estadual do RN, Edilson Bezerra Junior.
Durante o painel, Edilson afirmou que o objetivo da PLP N.º 68/2024 é simplificar o sistema tributário brasileiro, reduzir a burocracia e aumentar a transparência.
Em sua fala, Ricardo Oliveira ressaltou que a transição dos impostos atuais para IBS será feito em vacatio legis, um período de dez anos para ser totalmente concluída no novo sistema tributário. Ele também destacou a criação de uma Agência Nacional para administrar o novo tributo, com o intuito de centralizar a arrecadação e a fiscalização.
Ricardo também disse que haverá um fundo de compensação para Estados e municípios que, eventualmente, tenham perdas de arrecadação durante essa transição. Na avaliação dele, esta simplificação é uma espécie de desburocratização e salientou sobre a necessidade de simplificar as obrigações acessórias e reduzir os litígios tributários.
Congresso Luso-Brasileiro. O Congresso é realizado pela Unafisco Nacional em conjunto com Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e Associação Sindical dos Profissionais de Inspeção Tributária e Aduaneira (Apit), de Portugal. Nesta edição, a anfitriã é a Associação dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte.
Os debates ocorrem, até o dia 29/5, no formato presencial no hotel Wish Natal. Clique aqui para conferir a programação completa.
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