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Queremos ouvir as suas considerações a respeito do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, chamado de Código de Defesa do Contribuinte, porque a referida matéria faz diversas alterações nessa área.

A apresentação do presidente Mauro pautou diversas falas posteriores de participantes da audiência, incluindo a do próprio autor do PLP 17/22., que anunciou mudanças no Projeto.

A Unafisco Nacional participou de reunião com entidades representativas dos Fiscos para analisar o parecer do deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ), relator Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022.

Estudo da Unafisco demonstra que a defasagem acumulada na tabela do IR, desde 1996 (ano em que a tabela deixou de sofrer reajustes anuais), é de 134,53%.

Segundo o presidente da Unafisco, "é muito difícil estabelecer uma comparação [com a proposta original], pois é praticamente outro projeto. Foca mais no processo administrativo tributário do que nos direitos do contribuinte."

A nota pública alerta para os graves riscos do projeto à saúde pública e para a tentativa de esvaziamento de funções inerentes ao poder de polícia do Estado.

"Para a Unafisco, o parecer é um avanço ao interesse público, mas com pouca chance de prosperar. 'O substitutivo, alcunhado pelos auditores fiscais como código de defesa do sonegador, é tecnicamente muito bom', diz nota da entidade."

Auditores Fiscais de diversas partes do Brasil vêm alertando que recursos para manutenções fundamentais e urgentes nos prédios da Receita Federal simplesmente não chegam nunca.

A Unafisco Nacional, ao produzir Notas Técnicas, exerce papel importante para qualificar o debate acerca de temas relevantes à sociedade brasileira, como discussões sobre Privilégios Tributários. A entidade promove, ainda, webinars, lives e resenhas, que levam aos associados ainda mais conhecimento sobre cada um dos temas abordados.

"O contêiner foi selecionado para conferência por meio de critérios objetivos de análise de risco, incluindo a inspeção não intrusiva por imagens de escâner. Durante a inspeção, o cão de faro da instituição sinalizou positivamente para a presença de drogas."