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A Unafisco Nacional protocolou na última segunda-feira (30/9) ação coletiva com objetivo de incluir o Bônus de Eficiência na base de cálculo para pagamento do 13º salário e 1/3 de férias, em razão de sua natureza remuneratória e seu caráter de vantagem pecuniária permanente.

A Unafisco Nacional informa que o escritório Martorelli Advogados realizou os protocolos dos cumprimentos de sentença referentes à execução dos 28,86% em favor dos associados que enviaram a documentação necessária até o dia 2/8/2024 (data do prazo prescricional original do título).

A Unafisco Nacional ajuizou ação coletiva objetivando garantir que as remunerações utilizadas para o cálculo do Benefício Especial (BE) tenham seu valor atualizado monetariamente pelos índices aplicáveis para atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Por meio da ação judicial, será possível postular os reflexos financeiros a partir dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda.

No momento, a Unafisco Nacional orienta que os associados aposentados pela paridade antes de 12/11/2019, que cumpram os requisitos para alteração da fundamentação legal da aposentadoria e que estão certos de que desejam proceder com a mudança, realizem o protocolo oficial do pedido.

STF formou maioria ao julgar inconstitucionais pontos da Reforma da Previdência, impugnados pela Unafisco.

A Unafisco Nacional impetrou no dia 3/6/2024 mandado de segurança coletivo perante o Supremo Tribunal Federal, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade dos subtetos, para fins do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade.

A Unafisco Nacional realizou nova live sobre execução do título executivo da GAT. A transmissão foi mais uma oportunidade para esclarecer diversas dúvidas a respeito do tema. Os associados interessados na execução devem enviar a documentação para o Departamento Jurídico da Unafisco Nacional até 31/5/2024.

A Unafisco informa que o magistrado da 2ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal acolheu o pedido de cumprimento provisório de sentença apresentado pela entidade e determinou que a União Federal disponibilize o exato valor do Benefício Especial (BE) no momento da opção pela migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC).

A Unafisco Nacional informa, ante a iminência da prescrição do título executivo da GAT, 3/8/2024, que os associados interessados na execução deverão enviar a documentação para o Departamento Jurídico da Unafisco Nacional até o dia 31/5/2024, a fim de que exista tempo hábil para realização de cálculos e organização dos grupos de execução.