Benefício Especial (BE)

A Unafisco Nacional ajuizou ação coletiva objetivando garantir que as remunerações utilizadas para o cálculo do Benefício Especial (BE) tenham seu valor atualizado monetariamente pelos índices aplicáveis para atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A Unafisco informa que o magistrado da 2ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal acolheu o pedido de cumprimento provisório de sentença apresentado pela entidade e determinou que a União Federal disponibilize o exato valor do Benefício Especial (BE) no momento da opção pela migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC).

A Unafisco Nacional lança seu Novo Simulador de Cálculo do Benefício Especial (BE), que, a partir de agora, ficará disponível permanentemente para os associados, sempre em constante aprimoramento. Esta atuação inédita e exclusiva da entidade possibilita a simulação dos valores referentes ao pagamento do BE

Mais celeridade. Este foi o pedido levado pelo presidente da Unafisco, Mauro Silva, e pelo diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos, George de Souza, às reuniões com a equipe da liderança do PT na Câmara dos Deputados e com o senador Paulo Paim (PT/RS), tratar de equívocos nos cálculos e pagamentos do Benefício Especial.

O magistrado da 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto deferiu liminar para determinar que o Secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho – SGPRT implemente o regular pagamento do benefício especial em favor de um associado da Unafisco Nacional.

Tendo em vista que o Decipex não está efetuando o pagamento do Benefício Especial aos associados aposentados que migraram para o Regime de Previdência Complementar, a Unafisco Nacional impetrará mandado de segurança individual em favor dos interessados, bem como impetrará mandado de segurança coletivo, objetivando resguardar o direito dos associados que venham a se aposentar nos próximos meses.

Tal posicionamento por parte da AGU reforma o equivocado entendimento administrativo anterior no sentido de que apenas integrariam o TC as contribuições realizadas a partir de julho/1994, o que acarretou que o próprio simulador disponibilizado pela Administração Pública na janela de migração decorrente da MP nº 1.119/2022 tivesse tal limitação.

Agora é possível contabilizar a quantidade de contribuições mensais efetuadas para o Regime Próprio de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, antes de julho de 1994 para efeitos do Benefício Especial.

A Unafisco atualizou seu simulador de cálculo do Benefício Especial (BE) com a aplicação das regras aprovadas pela Câmara Federal, em 31/8, na votação da Medida Provisória (MP) 1.119/2022.

Participaram da reunião pela Unafisco Nacional o presidente, Auditor Fiscal Mauro Silva; o diretor de Assuntos Jurídicos, Auditor Fiscal Valmir da Cruz; o secretário-geral, Auditor Fiscal Pedro Delarue Tolentino Filho; e o gerente jurídico, Marcelo Bayeh.