Restituição de Valores Recebidos de Boa-Fé
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Sentença favorável: Servidor não é obrigado a restituir valor percebido de boa-fé, por culpa...
Foi confirmada a tese defendida pela Unafisco Associação Nacional de que o servidor não é obrigado a restituir valor percebido de boa-fé, por culpa...