Direito Adquirido

A entidade ajuizou ação coletiva com a finalidade de assegurar, em favor dos associados, o pagamento de direitos adquiridos incorporados à remuneração ou a proventos de aposentadoria e pensão até o advento do subsídio, os quais não vêm sendo observados pela União, em flagrante inconstitucionalidade.

A partir de 29/9 a Unafisco Nacional ajuizará ação coletiva objetivando garantir em favor dos associados o pagamento de direitos incorporados à remuneração/proventos de aposentadoria e pensão até o advento do subsídio e que não vem sendo observados pela União.

Com a transformação da remuneração dos Auditores Fiscais em subsídio, algumas vantagens pessoais foram incorporadas à remuneração. Foi o que ocorreu com aquelas verbas...