A Unafisco Nacional ajuizou, em 29/9, ação coletiva com a finalidade de assegurar, em favor dos associados, o pagamento de direitos adquiridos incorporados à remuneração ou a proventos de aposentadoria e pensão até o advento do subsídio, os quais não vêm sendo observados pela União, em flagrante inconstitucionalidade.
Entre os direitos adquiridos postulados na referida demanda estão valores decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei n.º 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e dos arts. 192 e 193 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI); e diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza, cujo pagamento tenha sido assegurado pela legislação ou por decisão judicial transitada em julgado sem qualquer previsão de compensação ou absorção.
Na ação judicial, a entidade também requereu o pagamento das diferenças em relação aos últimos cinco anos, contados de sua propositura.
Para o período do pagamento pelo formato do subsídio, a Unafisco Nacional já tem outra ação judicial em curso. No momento, aguardamos julgamento de recurso interposto pela entidade.
Em relação aos anuênios, por estratégia processual, eles foram alocados em ações específicas sobre o tema, para as quais também aguardamos julgamento de recursos interpostos pela entidade.
Essa é mais uma atuação da Unafisco Nacional na defesa dos direitos dos associados. Assim que houver novidades, informaremos.
Importância de associar-se. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, podem se beneficiar das ações coletivas propostas por associações de classe somente aqueles que integrem os quadros das entidades no momento da propositura de cada demanda.
Portanto se você é ativo, aposentado ou pensionista e ainda não for associado da Unafisco Nacional, não perca tempo. Associe-se! Convide seu amigo!
