Anuênios – Lei 13.464/17

O TRF1 acolheu os embargos de declaração opostos pela Unafisco Nacional para assegurar o restabelecimento do pagamento, além dos anuênios, das rubricas decorrentes de decisões administrativas e judiciais transitadas em julgado que eram pagas em contracheque aos associados até junho/2008.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu os embargos de declaração opostos pela Unafisco Nacional, com efeito modificativo, para o fim de dar provimento ao recurso de apelação interposto pela Entidade e “determinar o restabelecimento do pagamento dos anuênios devidos desde o retorno da remuneração por vencimento básico aos auditores-fiscais ativos, aposentados e seus pensionistas”.

A atuação da Unafisco Nacional se dá em razão de a Administração Pública não estar efetuando os pagamentos dos referidos valores aos associados, em clara violação ao direito adquirido.

A Unafisco Nacional proporá novas ações judiciais versando sobre a violação da paridade no que tange ao pagamento do bônus de eficiência, bem como sobre o tema do pagamento dos anuênios.

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A Unafisco Nacional informa os associados que, em cumprimento ao quanto aprovado na Assembleia-Geral Extraordinária realizada no período de 12 a 14 de junho...