Será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE Nº 28, que informa sobre a prorrogação de vencimentos para os contribuintes com sede em Santa Cruz de Cabrália – BA, município atingido por desastre natural com decretação de calamidade pública, na forma a seguir:
COMPETÊNCIA
VENCIMENTO NORMAL
NOVO VENCIMENTO
04/2014
20/05/2014
28/11/2014
05/2014
20/06/2014
30/12/2014
06/2014
20/07/2014
30/01/2015
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Pedimos aos contribuintes daquele município que aguardem a atualização do PGDAS-D para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com o vencimento correto.
