A Unafisco Nacional e outras entidades representativas dos Fiscos reuniram-se na segunda-feira (8/3) com o deputado federal Celso Sabino (PSDB/PA) para tratar da PEC 186/2019, denominada emergencial. Representando a Unafisco participou o presidente da entidade, Auditor Fiscal Mauro Silva. Entre outros pontos, os presentes abordaram a necessidade de derrubar um dispositivo altamente danoso presente na referida PEC: o que suprime a vinculação de receitas de impostos para as atividades da Administração Tributária. Isso se dá pela alteração do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, por meio do texto aprovado pelo Senado.
Tal alteração inviabiliza que recursos sejam destinados para o aperfeiçoamento dos Fiscos, tornando-se portanto uma grande ameaça para a Receita Federal e para os Fiscos Estaduais e municipais. Do jeito que veio do Senado, a proposta está na Câmara nesta semana. Nota-se que acordos políticos entre Congresso e governo buscam ser preservados para viabilizar celeridade da proposta. Mas é preciso pararmos esse movimento.
Daí a importância de estabelecer contatos com parlamentares. O deputado Celso Sabino, que é Auditor Fiscal Estadual e já atua em várias frentes de interesse da Classe e da sociedade, disse que apresentou Emenda Supressiva à PEC 186/2019, para que “suprima-se o inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º do Substitutivo do Relator à PEC 186/2019, para assim restabelecer o texto vigente no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal de 1988.” Dito de outra forma, que “seja mantido o texto original do inciso IV, artigo 167, da Constituição Federal de 1988, para que seja preservada, entre as exceções, a possibilidade de destinação de recursos para a realização de atividades da administração tributária.”
A emenda supracitada finaliza alertando que é preciso “eliminar os riscos de enormes e incalculáveis prejuízos aos Fiscos e, por consequência, aos entes da Federação.”
Clique aqui para ler a Emenda Supressiva apresentada pelo deputado Celso Sabino (PSDB/PA).
CONSCIENTIZAÇÃO DOS DEPUTADOS
Cada associado da Unafisco Nacional é muito importante neste momento crucial para a Classe. Está em jogo o destino da Receita Federal, pois se a PEC emergencial seguir como se encontra haverá um retrocesso de proporções descomunais.
Precisamos que 171 deputados federais assinem esta Emenda Supressiva do deputado Celso Sabino. Precisamos conscientizar os deputados para que derrubem a alteração feita na proposta vinda do Senado, que ameaça o funcionamento do órgão.
Nesse sentido, CLIQUE AQUI e MANIFESTE A SUA INDIGNAÇÃO pedindo para os parlamentares assinarem a Emenda Supressiva do deputado Sabino, para que seja mantido o texto original do inciso IV, artigo 167, da Constituição Federal de 1988, a fim de que seja preservada, entre as exceções, a possibilidade de destinação de recursos para a realização de atividades da Administração Tributária.
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