Na Câmara dos Deputados, o diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal George Alex Lima de Souza, defendeu ampliação da transação tributária na Receita Federal. “É mais benéfica para o contribuinte e para o Estado.”
A fala foi dita nesta terça-feira (18/6), durante audiência pública do grupo de trabalho destinado a tratar do Projeto de Lei Complementar relativo ao Comitê Gestor e à distribuição da receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Aos deputados presentes na audiência, o diretor da Unafisco disse que vem ocorrendo um processo de aceleração de inscrição de créditos na dívida ativa, sem que se proporcione ao contribuinte transacionar pela via administrativa. George Souza explicou que a razão dessa distorção é o fato de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) possuir editais de transação com algumas condições mais favoráveis ao contribuinte, como no maior número de parcelas.
“Isso representa subversão de uma lógica, afinal, inscrever o crédito em dívida ativa é uma penalidade, e não um direito.” O diretor da Unafisco disse que, ao ser inscrito na dívida ativa, o contribuinte, além de ter a majoração do débito em razão dos honorários sucumbenciais, é punido com a perda da sua Certidão Negativa de Débito (CND).
Apresentando números do Tesouro Nacional, George Souza expôs que o crédito tributário e de dívida ativa, em 2022, somam R$ 4,7 trilhões. Desse montante, R$ 1,7 trilhão está no contencioso da Receita Federal, incluindo valores referentes a liminares judiciais, e outro R$ 1,7 trilhão está na PGFN, em créditos inscritos em dívida ativa, não reconhecidos contabilmente por serem considerados de difícil recuperação.
“Se a PGFN conseguisse reverter 10% desse valor, o déficit projetado no Arcabouço Fiscal estaria resolvido. Mas isso não está sendo feito. A realidade mostra que a recuperação não chega a 1%.”
Diante dessa dificuldade de recuperar tais valores, o diretor da Unafisco apontou que o foco da PGFN tem sido no crédito administrativo, ainda em discussão na Receita Federal. Isso porque há mais liquidez em relação aos créditos de difícil recuperação. “Daí, surge a disputa entre Receita e PGFN.”
O diretor da Unafisco disse aos deputados que nessa disputa deve prevalecer o interesse público. George Souza ressaltou que cabe ao parlamento arbitrar essa matéria e permitir que a Receita Federal transacione nas mesmas condições que a PGFN, tanto no contencioso quanto na cobrança administrativa.
“O interesse público aponta para que tenhamos celeridade na recuperação desses créditos. Ou seja, que a gente permita que as empresas consigam honrar, rapidamente, suas obrigações tributárias através de uma solução menos onerosa e mais célere. E que esses recursos não precisem passar mais de 15 anos para poderem ser aplicados em políticas públicas de Estado.”
Ao final da sua explanação, o diretor George disse que o sucesso do novo modelo tributário depende, em grande parte, da mudança cultural na relação fisco-contribuinte.
“A grande maioria dos brasileiros é de bons contribuintes e deve ter condições mais vantajosas para honrar suas obrigações. No entanto, há uma pequena parcela que se esforça para descumprir as regras tributárias. Diante disso, é preciso haver o enforcement [por meio do fortalecimento das Administrações Tributárias] para separar o joio do trigo.”
Assista, a seguir, à apresentação na íntegra do diretor George Souza:
