A Unafisco Nacional, representada pelo presidente Auditor Fiscal Mauro Silva, participou, em 8/8, da assembleia geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), em Brasília. Um dos temas da reunião foi a pauta legislativa do segundo semestre de 2023.
As entidades avaliaram o cenário político com foco em projetos de interesse dos servidores públicos, entre eles a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da Reforma Administrativa.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), tem defendido a aprovação da referida proposta até o fim deste ano. Por isso, as entidades afiliadas ao Fórum estão atentas para impedir qualquer tentativa de avanço na tramitação da matéria.
Desde 2020, quando a PEC 32 foi enviada pela gestão federal da época ao Congresso, as entidades do Fórum, entre elas a Unafisco Nacional, demonstraram uma série de inconsistências contidas na proposta. Ao contrário da necessária modernização do Estado, o texto aponta para o aumento do assédio moral e do clientelismo na Administração Pública, além do enfraquecimento do concurso público, da estabilidade e da autonomia técnica dos servidores, entre outros pontos.
No decorrer da assembleia lembrou-se que, em março último, o governo federal firmou o Termo de Acordo 1º/2023 com entidades representativas do funcionalismo, cuja cláusula quarta afirma que ele “fará gestão junto ao Congresso Nacional para a retirada da PEC 32.”
Outras propostas. Houve também avaliação da PEC 555/2006, que visa extinguir a injusta cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas; e do Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2022, que permite a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço.
Sobre a PEC 555, as entidades deliberaram pela elaboração de um estudo para prever o fim escalonado da contribuição previdenciária, com análise de impactos e custos.
Em relação ao PLP 4/2022, o Fórum enviará ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), para debater o projeto.
Evento nacional. Ainda esteve na pauta a realização da 8º Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, prevista para o primeiro semestre de 2024. A programação e data do evento serão discutidas na próxima assembleia do Fonacate.
Com informações do Fonacate.
