O presidente da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Mauro Silva, participou, nesta quarta-feira (20/3), de audiência pública na Comissão Temporária Interna para Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) do Senado Federal. Na pauta, o debate em torno de projetos de leis em análise pelo colegiado.
Na mesma audiência, participou a presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Iolanda Guindani. De maneira inesperada, a procuradora usou parte do seu tempo de fala para atacar a transação na Receita Federal.
Diante disso, o presidente Mauro Silva refutou o ataque da procuradora. “Isso transborda do Poder Executivo para o Poder Legislativo uma disputa entre órgãos, até porque parece que o ministro [da Fazenda] Haddad já decidiu ser a favor da transação dos moldes como eu direi aqui.”
Na sequência, Mauro expôs o conflito de interesse presente no discurso feito pela procuradora contra a transação na Receita Federal. “A Procuradoria e a AGU têm interesse direto em que a transação não se dê no âmbito da Receita pela questão da sua estrutura remuneratória.”
Transação. Na sequência, o presidente da Unafisco iniciou sua apresentação justamente pela defesa da transação na Receita, sem necessidade de contencioso, como uma questão de interesse público.
“Por que é de interesse do contribuinte que haja transação na Receita Federal? Porque o valor do débito quando passa para a dívida ativa já cresce 20%.”
O Projeto de Lei (PLP) 124/2022, em apreciação na Comissão Temporária, prevê a transação apenas na cobrança da dívida ativa e em duas situações de contencioso.
Mauro Silva citou um exemplo hipotético para apontar problema no referido dispositivo do PLP. “Digamos que um contribuinte, por um erro qualquer, não se defendeu diante de um lançamento de débito. Portanto, não houve contencioso. Neste caso, o contribuinte não poderá fazer a transação antes de ver seu débito aumentado em 20%”, exemplificou Mauro Silva.
O presidente da Unafisco sugeriu, então, que a transação seja feita na Receita mesmo sem contencioso, antes da inscrição na dívida ativa.
Prazo de cobrança. Em seguida, Mauro Silva falou sobre o PLP 125/2022, também em análise pela Comissão Temporária.
O artigo 39 estabelece que a cobrança do crédito tributário pressupõe sua inscrição em dívida ativa. O presidente da Unafisco classificou tal dispositivo como exagero e retrocesso, desconectado com o interesse público. “Com a cobrança sendo feita pela Receita, os recursos entram mais rápido nos cofres públicos.”
Outro PLP que está sendo apreciado pela Comissão, o 2483/2022, estabelece prazo de 75 dias para cobrança administrativa. Mauro Silva propôs ampliação para 180 dias. “Esse prazo de 180 dias é mais razoável, de interesse público. É melhor para o contribuinte, que terá mais dias para fazer sua transação e não ter sua dívida crescida em 20%.”
Além disso, o presidente da Unafisco criticou outro dispositivo, presente no mesmo PLP, que coloca o prazo de cobrança administrativa sob pena de responsabilidade funcional. “Há uma grande vontade da AGU de colocar uma pressa para que chegue lá e acrescente mais 20% na dívida do contribuinte.”
Mediação e arbitragem. Dois dos projetos de lei em análise pela Comissão Temporária tratam de mediação e arbitragem. São os PLPs 2485/2022 e 2486/2022, respectivamente. Mauro Silva afirmou que ambos estão em conflito com outro projeto de lei, o PL 15/2024, que foi apresentado pelo governo e está sendo discutido em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Ou seja, se aprovado, passará pela análise do Senado.
No artigo 1º no PLP 2485, fica instituída a mediação tributária na União como meio de prevenção consensual de conflitos em matéria tributária administrativa e judicial. E no PLP 2486, o artigo 1º dispõe sobre a utilização da arbitragem para, prioritariamente, promover a prevenção do litígio.
Já o PL 15, por sua vez, que institui o programa Confia, propõe em seu artigo 2º a criação de um programa de conformidade tributária de adesão voluntária, que visa a incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da construção de relacionamento cooperativo entre a Receita Federal e os contribuintes participantes.
“Estamos propondo um novo ambiente cooperativo. E antes que esse projeto entre em vigor, parece que já estamos duvidando que esse ambiente possa dar certo, porque estamos criando leis para o conflito”, disse Mauro Silva.
O presidente da Unafisco sugeriu que, sendo o PL 15 aprovado pelo Congresso, houvesse um prazo de avaliação desse ambiente cooperativo “para, só então, discutir-se ferramentas que lidam com o conflito, que seriam a mediação e a arbitragem.”
Por fim, Mauro Silva disse que os programas Confia e Sintonia, propostos no PL 15, “nos dão uma grande esperança de construirmos um ambiente cooperativo. Faço apenas uma pequena crítica. Pelo texto original, somente pessoas jurídicas poderão aderir ao Confia. Sugiro, então, que seja reservada uma parte dos recursos dos programas para adesão também das pessoas físicas.”
Novo ataque. Após a apresentação de Mauro Silva, a presidente do Sinprofaz pediu novamente a palavra para atacar, de forma rude, mais uma vez a transação na Receita Federal. “Eu acho indecente a mesma pessoa que faz o lançamento, que vai na empresa, que fiscaliza, no final dizer assim: ‘não, vamos negociar. Eu te multo em tanto, mas aqui a gente vai te dar um desconto e tu paga.’”
Mauro Silva prontamente manifestou-se. “A procuradora se excedeu um pouco no ‘indecente’, mas vou entender isso apenas como um excesso dentro do ânimo do debate. Certamente todos nós entendemos que ela se excedeu.”
O presidente da Comissão Temporária, senador Izalci Lucas (PSDB/DF), que também é contador, criticou a transação na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manifestou ser favorável à discussão em torno da transação na Receita.
“Esse princípio de negociar antes da lavrar o auto [de infração] já ameniza muito (…). A gente sempre teve dificuldade com a Fazenda exatamente pela questão dos honorários. [Para] o contribuinte chegar na Receita já é difícil, na Fazenda é muito mais. Não tem sentido aumentar o ônus disso. Esse é um assunto que merece uma atenção nesse projeto.”
CTIADMTR. A Comissão Temporária foi instalada no dia 28/11/2023, sendo composta por nove senadores. A finalidade é consolidar, até o dia 7/4, as dez propostas legislativas resultantes da Comissão de Juristas. Como parte desse trabalho, estão sendo realizadas audiências públicas com especialistas na área.
Comissão de Juristas. Criada em 2022 por iniciativa dos presidentes do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, a Comissão de Juristas foi composta por 20 membros e teve como presidente a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Regina Helena Costa.
Durante seis meses, os juristas trabalharam em busca da desburocratização, desjudicialização, transparência e neutralidade na condução dos processos administrativos e tributários. Ao final das atividades, foi produzido um relatório de 1.238 páginas, que contém diagnósticos, informes técnicos, além de uma dezena de anteprojetos de lei.
Assista, a seguir, à apresentação de Mauro Silva:
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