“O destravamento do desenvolvimento do Brasil passa pela maior eficiência do trabalho da Receita Federal”. A afirmação foi feita pelo presidente da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Mauro Silva, na audiência pública ocorrida em 15/6 na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
No debate, cujo tema foi a importância da Receita Federal para o desenvolvimento do Brasil, Mauro Silva demonstrou como o órgão tem um papel crucial para o País tornar-se mais rico, proporcionando, assim, mais qualidade de vida para as pessoas.
“Para o desenvolvimento de um país, são necessários investimentos público e privado. O investimento público precisa de espaço orçamentário. E o privado precisa de um ambiente de negócios com segurança jurídica e a certeza de que há uma concorrência leal. E a Receita Federal se insere nesses pontos.”
Mauro Silva iniciou sua apresentação abordando dois aspectos importantes da atuação da Receita: a tributação interna e o controle aduaneiro.
Tributação interna. O presidente da Unafisco ressaltou que a arrecadação de tributos pela Receita Federal garante os recursos necessários para o financiamento de políticas públicas de Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, entre outras.
Ele acrescentou que, ao combater a sonegação, o Fisco garante a concorrência leal, oferecendo segurança aos empresários que precisam empreender.
Para o Auditor Fiscal, a concorrência desleal deve ser combatida também com a vigília dos benefícios fiscais ineficientes. Mauro Silva citou o Privilegiômetro Tributário, desenvolvido pela Unafisco, para demonstrar que, somente em 2023, a União concederá R$ 440,5 bilhões em benefícios tributários a grupos específicos de contribuintes, sem que haja qualquer contrapartida para o desenvolvimento do País.
“São recursos que de um lado estão deixando de entrar nos cofres públicos, não permitindo espaço para investimento, e de outro estão causando um ambiente de concorrência desleal.”
Para Mauro Silva, é fundamental assegurar que os benefícios fiscais sejam aplicados na geração de emprego e renda, bem como na diminuição das desigualdades sociais e regionais. Ele acrescentou que a sensação de injustiça fiscal desestimula o contribuinte a arcar com suas obrigações.
Área aduaneira. O presidente da Unafisco destacou também outra atuação importante da Receita Federal para o desenvolvimento do País. “A aduana brasileira tem a missão de garantir a lisura no comércio exterior, atuando para que a indústria nacional tenha uma concorrência leal. Isso traz um efeito imediato no nosso desenvolvimento.”
Mauro apresentou aos deputados o site do Contrabandômetro, também desenvolvido pela Unafisco, que demonstra em números o trabalho da Receita Federal no combate aos crimes de contrabando e descaminho.
Novo arcabouço fiscal. Na sequência da sua apresentação, Mauro Silva destacou a importância da Receita Federal no novo regime fiscal proposto pelo governo. “Com o novo arcabouço fiscal, a arrecadação passa a ser um componente importante nessa equação do equilíbrio fiscal. O espaço para crescimento de despesas depende da variação real das receitas. E, da mesma forma, sobra espaço para crescimento dos investimentos.”
O presidente da Unafisco disse que no regime do teto de gastos, vigente desde 2016, “o trabalho da Receita Federal de tornar mais eficiente a arrecadação não refletia em nenhum espaço para investimento público. Isso causou desinvestimento na Receita Federal e desvalorização do trabalho do órgão.”
Transação. Outra importante atuação da Receita destacada por Mauro Silva foi a transação. “Para que os recursos do contencioso entrem mais rápido nos cofres públicos e permitam espaço para investimento criou-se a figura da transação. É boa para o Estado brasileiro, para a sociedade e para o contribuinte.”
De acordo com Mauro Silva, a transação, no entanto, tem demorado mais do que o necessário em razão de alterações nos artigos 10-A e 13 da Lei 13.988/2020. “A inclusão do trecho ‘observada a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993’ causou um conflito interpretativo. Isso levou a um parecer da AGU [Advocacia-Geral da União] no sentido de que toda transação na Receita Federal precisa passar sob o crivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, causando demora e desincentivo à transação, o que prejudica o contribuinte.”
Diante dessa situação, Mauro Silva disse que a Unafisco Nacional irá propor aos deputados mudança nos artigos citados para a retirada dos referidos trechos.
Valorização da Receita. O presidente da Unafisco também apresentou números que refletem a drástica redução no número de Auditores Fiscais e do investimento na Receita Federal ao longo dos últimos anos. De acordo com Mauro, em 2007, havia 12.798 Auditores ativos. Esse número caiu para 7.619 em 2023. Foram feitos, ainda, cortes anuais no orçamento do órgão.
Apesar da situação negativa, o Auditor Fiscal manifestou esperança na mudança de cenário. “Com um novo regime fiscal, o País entra em uma outra fase. Tivemos o cumprimento do acordo do Bônus, que, a partir da aprovação do Orçamento, será um passo definitivo para resgatar a importância do trabalho da Receita Federal e a motivação dos dois cargos que compõem o órgão. A atuação da Receita Federal motivada incentiva tanto o investimento público quanto o investimento privado.”
Carf. Por fim, aproveitando a presença de deputados, Mauro Silva ressaltou a importância da aprovação Projeto de Lei (PL) 2.384/2023, que trata do restabelecimento do voto de qualidade, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). “O Brasil precisa retomar o caminho da maioria dos países.”
Articulação da Unafisco. A realização da audiência pública deu-se em razão da articulação da Unafisco com a deputada federal Erika Kokay (PT/DF), que apresentou requerimento para realização do debate. Participaram o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos da Unafisco, Auditor Fiscal George Alex Lima de Souza, que também é presidente da Delegacia Sindical de Brasília/DF do Sindifisco Nacional, entre outros.
Abaixo, assista à apresentação do presidente Mauro Silva, na íntegra:
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