Pela internet, você pode manifestar o seu apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, que visa extinguir gradualmente a injusta contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público.
Acesse a enquete disponível no site da Câmara dos Deputados, por meio deste link. Depois, clique em “Concordo totalmente” e “Votar”. É necessário inserir login e senha da conta Gov.br, Google, Facebook ou Apple. Outra opção é fazer o cadastro no próprio site da Câmara. Até o dia 13/9, 96% dos participantes afirmaram concordar plenamente com a matéria.
Nesse sentido, é importante também opinar sobre os pontos positivos da PEC 6. Além disso, é possível ainda votar na manifestação de outros cidadãos. O resultado será disponibilizado para o futuro relator da proposta, que pode considerar as manifestações na preparação do texto a ser votado.
A PEC 6/2024, conhecida como PEC Social, propõe a redução anual de 10% no valor da contribuição previdenciária para homens, a partir dos 66 anos de idade, e mulheres após os 63 anos, com extinção total aos 75 anos para ambos os sexos. A proposta legislativa prevê ainda o fim da contribuição previdenciária em casos de aposentadoria por incapacidade permanente ou doença incapacitante, independentemente da idade.
A extinção da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadorias e pensões de servidores públicos, instituída pela Emenda Constitucional (EC) 41/03, é uma luta histórica da Unafisco Nacional, unindo em uma mesma causa Auditores Fiscais ativos, aposentados e pensionistas.
Desde que a PEC Social foi elaborada pelo deputado federal Cleber Verde (MDB/MA), a Unafisco Nacional e as demais entidades filiadas ao Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap) vêm atuando intensamente em busca do apoio de parlamentares à proposta.
Em razão dessa articulação política, foi possível alcançar, em março deste ano, 175 assinaturas de deputados, superando o número mínimo necessário (171) para a PEC Social iniciar a tramitação na Câmara.
Em entrevista para o site da Unafisco Nacional, o presidente do Mosap, Edison Haubert, destacou o papel da entidade na luta pelos direitos dos aposentados do serviço público, especialmente por meio da PEC Social.
“A Unafisco [Nacional] foi e é vanguardista na parceria com o Mosap em todas as lutas e ações na defesa dos direitos dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Contudo, não podemos deixar de registrar o último esforço feito por esta prestigiosa entidade [Unafisco] na obtenção das assinaturas necessárias para a propositura da PEC 6. Foram meses de grande luta em que podemos contar, todos os dias, com os dirigentes e associados da Unafisco nos corredores do Congresso Nacional ombreados com os dirigentes do instituto.”
Apensamento à PEC 555/2006. Após a obtenção das assinaturas necessárias para início da tramitação da PEC Social, as entidades que compõem o Mosap definiram como principal estratégia a obtenção de apoio parlamentar para que a matéria seja apensada à PEC 555/2006. Com isso, a proposta poderá ser levada diretamente à votação pelo Plenário da Câmara, sem necessidade de passar por comissões.
Nesse cenário, o representante da Unafisco Nacional no Mosap, Auditor Fiscal Eduardo Artur Neves Moreira, que é 2º vice-presidente do Movimento, e integrantes de outras entidades filiadas têm se reunido, frequentemente, com deputados em Brasília/DF e nas bases eleitorais a fim de convencê-los sobre a viabilidade e justiça da matéria. Até o dia 13/9, foram protocolados 86 requerimentos para o apensamento das duas propostas.
Leia também:
Mosap: Encontro Regional em Belo Horizonte/MG fortalece campanha pela PEC Social
