O governo federal atuará para que o Senado aprove no início de agosto, logo após o recesso parlamentar, projeto de lei que isenta estrangeiros do pagamento do Imposto sobre a Renda (IR) nos ganhos com investimentos em títulos privados. A informação foi divulgada pelo O Globo, em 22/7. Enquanto empenha-se para beneficiar endinheirados que residem fora do País, o Poder Executivo segue descumprindo sua promessa de reajustar a tabela de IR que incide sobre os salários dos trabalhadores brasileiros.
O Projeto de Lei (PL) 4188/2021, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pelo plenário da Câmara em 1º/6. O texto original tratava de uma série de alterações nas regras para utilização de garantias no País. Durante sua tramitação, porém, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP/PR), incluiu emenda que altera a legislação tributária. Foram acrescidos ao Projeto artigos que reduzem a zero a alíquota do IR incidente sobre rendimentos fruto de títulos, valores mobiliários e letras financeiras, desde que pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior. Já os brasileiros pagam de 15% a 22,5% de alíquota do IR sobre os mesmos investimentos.
Se não bastasse o tratamento desigual dado a investidores brasileiros e estrangeiros, o governo segue abocanhando a renda dos cidadãos com menor renda. Nota Técnica N.° 26 da Unafisco Nacional revela que a defasagem acumulada na tabela do IR durante o atual governo é de 24,49%. A não correção referente aos últimos quatro anos faz com que 4,7 milhões de brasileiros, que deveriam estar isentos, tenham de pagar IR indevidamente. Considerando a inflação acumulada desde 1996 (descontando-se os anos nos quais houve correção na tabela), a defasagem chega a 134,53%. Isso significa que deveriam estar isentos brasileiros que ganham até R$ 4.465,34. Atualmente, não pagam IR apenas aqueles com renda mensal de até R$ 1.903,98. A consequência disso é que IR incide sobre 15,5 milhões de contribuintes indevidamente.
O Estadão destacou, em editorial publicado no dia 14/7, que se a tabela não for corrigida neste ano, o IR incidirá, em 2023, sobre aqueles que receberem 1,5 salário mínimo por mês. O jornal utilizou como fonte os cálculos da Unafisco. O presidente da entidade, Auditor Fiscal Mauro Silva, foi enfático ao dizer, em entrevista para o mesmo jornal, que “é um aumento brutal de carga tributária. Nunca imaginamos uma faixa de isenção tão baixa.”
O PL 4188/2021 é mais um dos milhares de projetos analisados pelo Congresso que visam a aumentar a regressividade dos impostos ou criar isenções e regimes especiais para grupos específicos, agravando a desigualdade de renda no Brasil. Segundo pesquisa realizada pelo Centro de Estudos da Metrópole, da USP, com apoio da Samambaia Filantropias, entre 1989 e 2020, os parlamentares propuseram ou analisaram 4.841 projetos, medidas provisórias ou propostas de emenda à Constituição na área tributária. Só 5% (247) dessas proposições foram progressivas, no sentido de tributar as camadas mais ricas ou aliviar as mais pobres.
Mais privilégios tributários. Se aprovada, a redução a zero da alíquota de IR sobre investidores estrangeiros que compram títulos de empresas privadas será mais um privilégio tributário concedido pela União. A medida causará perda anual de R$ 450 milhões nos cofres do Tesouro Nacional, valor que poderia ser utilizado para investimento em políticas públicas.
Conforme revelado pela Unafisco, por meio da Nota Técnica N.° 24 e do Privilegiômetro Tributário, o governo federal deixará de arrecadar, somente em 2022, R$ 367 bilhões com a concessão de benefícios e incentivos tributários a setores ou parcelas específicas de contribuintes, sem qualquer retorno para o desenvolvimento socioeconômico do País.
Injustiça tributária. O Brasil já é considerado um verdadeiro paraíso fiscal para os mais endinheirados. Motivos não faltam para sustentar tal afirmação. Lucros e dividendos distribuídos por empresas são isentos de IR. O Imposto sobre Grandes Fortunas, apesar de previsto na Constituição Federal de 1988, segue sem ser implementado. Portanto, confirmando-se a isenção para estrangeiros do pagamento do IR nos ganhos com investimentos em títulos privados, o País aumentará ainda mais a injustiça do seu sistema tributário. E quem pagará essa conta serão novamente os mais pobres e a classe média.
