O sucateamento da Receita Federal e seus reflexos para o futuro do Brasil foi o tema debatido, no dia 9/6, em painel do Seminário Desafios para o Futuro da Administração Tributária Federal. O evento foi realizado pela Unafisco Nacional e a Delegacia Sindical de São Paulo do Sindifisco Nacional (DS/SP), nos dias 9 e 10 de junho, no Novotel São Paulo Jaraguá, na capital paulista.
Keiko Ota. Na abertura das discussões, a ex-deputada federal Keiko Ota defendeu a revisão do orçamento da Receita Federal, cortado em mais de 50% neste ano, e a realização de concurso público para recomposição do quadro funcional de Auditores Fiscais. Keiko também cobrou do governo federal a regulamentação do Bônus de Eficiência (BE). Quando esteve no Congresso, a então deputada integrou Comissão Mista, na qual discutiu-se a Medida Provisória n.º 765/2016, que deu origem à Lei 13.464/2017 referente ao pagamento do Bônus de Eficiência aos Auditores Fiscais. Na época, Ota foi uma das defensoras da concessão do BE à Classe. Por essa atuação, ela foi homenageada, no Seminário, pelas entidades organizadoras, sendo presenteada com vaso de flores.
Heleno Torres. Em seguida, foi a vez do professor titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Torres, defender a recomposição orçamentária da Receita, sob a ótica da Constituição Federal. Para o jurista, o corte de recursos da Receita Federal é inconstitucional, pois trata-se de um órgão que exerce atividade essencial ao funcionamento do Estado, tendo, inclusive, precedência sobre os demais setores da administração. “Sem arrecadação, as outras competências do Estado não se realizam”, disse.
Segundo Torres, está sendo implantada, pelo atual governo, uma política para reduzir capacidade do poder de polícia da Receita Federal. “Isso fica muito claro quando não se vê nenhuma possibilidade de criação de concursos públicos para recuperar os cargos que foram perdidos ao longo do tempo.”
Heleno Torres também criticou a falta de regulamentação do Bônus de Eficiência por parte do governo federal. O professor enfatizou que a reivindicação dos Auditores não tem qualquer relação com pedido de reajuste salarial. “O Bônus tem a função de fomentar a produtividade e aumentar a capacidade de atuação dos cargos públicos da Receita Federal no foco da sua atividade essencial. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, decidiu por unanimidade pela constitucionalidade do Bônus. Portanto, a sua não regulamentação significa um direito garantido por lei que está sendo sonegado dos Auditores desde 2017.”
Rodrigo Hidalgo. Autor da série especial de reportagens veiculadas pelo grupo Bandeirantes sobre o sucateamento da Receita Federal, o jornalista Rodrigo Hidalgo falou sobre suas impressões ao deparar-se com o completo abandono do órgão. “Fazer essa série não foi algo prazeroso para mim, que acompanho há tantos anos o trabalho da Receita Federal. Foi muito triste ver a que ponto a situação chegou. Nos deparamos com fronteiras onde não havia a mínima condição de fiscalização na entrada de mercadorias. E mostramos prédios da Receita Federal com goteiras, colocando em risco funcionários e contribuintes que lá são atendidos.”
O repórter disse que o objetivo da série foi mostrar aos telespectadores que os cortes no orçamento da Receita, bem como a falta de Auditores Fiscais em postos de fronteiras, prejudicam a toda sociedade brasileira. “A Receita Federal tem um papel essencial no combate ao contrabando, ao tráfico de drogas e ao crime organizado.”
Helcio Honda. O diretor do Departamento Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Helcio Honda, abordou o tema do painel sob a ótica do empresariado. “Os cortes seguidos no orçamento da Receita e a redução no número de Auditores Fiscais afetam diretamente a indústria, principalmente em relação à concorrência desleal. Quem ganha com isso é o sonegador.” Por essa razão, ele disse que a Fiesp apoia as três principais reivindicações dos Auditores Fiscais, a saber: recomposição do orçamento do órgão, realização de concurso público e regulamentação do Bônus de Eficiência.
Carlos Leony. O último palestrante do painel foi o presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Afresp), Carlos Leony Fonseca da Cunha. Ele concentrou sua fala em aspectos que prejudicam a Administração Tributária brasileira. “Temos um contencioso tributário no Brasil correspondente a 75% do PIB (Produto Interno Bruto) nacional. E segue crescendo 1% ao ano. Quinze por cento da arrecadação total da União, Estados e municípios vão para o ralo anualmente.” Utilizando dados de um estudo próprio baseado em relatórios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ou Económico (OCDE), Leony apresentou diferenças entre as administrações tributárias do Brasil e de países pertencentes à referida organização. Segundo ele, uma diferença marcante está no maior apoio que tanto governos quanto sociedades conferem às administrações tributárias dos países membros da OCDE.
Assista abaixo à gravação do primeiro dia do Seminário:
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