Título: Para entidades do Fisco, projeto na Câmara limita fiscalização tributária
Publicação: O Estado de S. Paulo
Autora: Adriana Fernandes
Data: 28/6/2022
BRASÍLIA – Dirigentes de nove entidades representativas dos Fiscos da União, de Estados e de municípios se uniram contra um projeto de lei que aborda direitos, garantias e deveres do contribuinte. Com apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), a proposta tramita em regime de urgência e foi batizada pelas entidades dos auditores fiscais de “código de defesa do sonegador”.
Em manifesto, as entidades afirmam que o projeto – de autoria do deputado Felipe Rigoni (União Brasil-ES) – colocaria obstáculos à tributação de grandes contribuintes e à repressão das empresas de fachada, conhecidas como “laranjas”. Ainda segundo eles, o projeto enfraquece mecanismos de fiscalização usados pelos auditores, como controle aduaneiro, repressão à sonegação e à lavagem de dinheiro (…).
Entre os dispositivos mais criticados, está o que proíbe que auditores sejam acompanhados pela força policial em diligências, salvo em caso de autorização judicial. Outro artigo impede o bloqueio, suspensão ou cancelamento da inscrição de contribuinte (CNPJ) até que haja decisão definitiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – o que, em média, pode levar dez anos. Empresas de fachada são criadas para fugir da tributação e também forjar créditos tributários, prática comum no Brasil.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco) destaca proposta para retirar a possibilidade de acesso à movimentação financeira dos contribuintes, anulando a prerrogativa prevista em lei complementar de 2001, que permite a autoridade tributária utilizar a chamada Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) sempre que o contribuinte se recusar a fornecê-las.
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