As investigações da Polícia Federal (PF) na Operação Última Milha, que teve o sigilo retirado nesta quinta-feira (11/7), apontam para o uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na espionagem de pessoas e autoridades públicas, consideradas pelo governo anterior como possíveis ameaças aos seus interesses. Entre os espionados, três Auditores Fiscais da Receita Federal, responsáveis pela elaboração de relatórios de inteligência financeira referentes ao suposto esquema de “rachadinha” praticado por senador, filho do ex-presidente da República.
Confirmando-se os fatos apontados pela PF, será mais um caso grave de ataque ao cargo de Auditor Fiscal. O episódio demonstra também a necessidade urgente de Lei Orgânica do Fisco (LOF) para proteger as autoridades fiscais de possíveis pressões políticas e econômicas, na realização das suas atividades.
Intenção de perseguir Auditores. Durante as investigações da Operação Última Milha, a PF identificou áudio de uma reunião ocorrida em 25/8/2020, na qual o ex-presidente e os então diretor-geral da Abin e ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) conversam sobre a investigação envolvendo senador no caso da suposta “rachadinha”.
Segundo a PF, o então diretor-geral da Abin disse na gravação que “seria necessário a instauração de procedimento administrativo” contra os Auditores da Receita “com o objetivo de anular a investigação, bem como retirar alguns Auditores de seus respectivos cargos.”
Estabilidade. Auditores Fiscais tornaram-se alvo da chamada Abin paralela porque exercem atividade de forma independente, preservam a legalidade, contrariando, muitas vezes, os interesses dos poderosos de plantão.
Para que Auditores Fiscais exerçam suas funções de maneira impessoal, autônoma e em obediência à legalidade, de forma republicana, sempre objetivando o interesse público, é imprescindível o instituto da estabilidade.
A estabilidade funciona como blindagem contra ingerências políticas que possam atuar em desfavor do interesse público. No entanto, ela, por si só, não é suficiente para proteger os Auditores Fiscais de ataques como esse apontado pela PF. É preciso que haja outros mecanismos de proteção ao trabalho dos Auditores.
Importância da LOF. Tal proteção adicional virá com a edição da LOF, incluída na Emenda Constitucional 132 (Reforma Tributária), após intensa atuação do Pacto de Brasília, do qual a Unafisco Nacional faz parte, entre outras iniciativas.
No texto, aprovado pelo Congresso Nacional, no fim do ano passado, consta o seguinte trecho:
Art. 3º. A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos alterados: “Art. 37 § 17. Lei complementar estabelecerá normas gerais aplicáveis às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo sobre deveres, direitos e garantias dos servidores das carreiras de que trata o inciso XXII.” (NR).
Com a LOF, além da autonomia na fiscalização tributária, os Auditores Fiscais, de todas as esferas de governo, terão asseguradas as garantias, prerrogativas, direitos e deveres para cumprirem sua função constitucional. Estarão, assim, plenamente protegidos contra intimidações, pressões e perseguições.
Valorização do cargo e da Receita. Unafisco Nacional considera fundamental que, assim como a manutenção da estabilidade e da edição da LOF, o cargo de Auditor Fiscal seja valorizado a fim de que seus ocupantes tenham a tranquilidade necessária para o exercício de suas atividades, além de atrair os melhores profissionais para recompor o quadro defasado, por meio da abertura de novos concursos públicos. De igual modo, a entidade defende mais investimentos em tecnologia, treinamento e infraestrutura da Receita Federal. Desta forma, o Estado democrático de Direito é fortalecido, assim como toda sociedade.
