Vivemos em tempos incertos. O que acontecerá com a economia brasileira nos próximos meses, nem mesmo os maiores analistas são capazes de dizer. Afinal, estabilidade não parece ser uma palavra no dicionário do presidente Jair Bolsonaro. A única certeza é de que este é um governo para minorias. E não aquelas que de fato necessitam de auxílio. Mas, sim, uma gestão voltada para os interesses dos bancos, dos grandes empresários e dos detentores de grandes fortunas.
Em meio à crise, estes ainda não foram chamados a colaborar. Pelo contrário, ainda acabam sendo premiados com novos privilégios. Como com a sanção nesta terça-feira, (14), da lei 13.998, conversão da MP 899. Com isso, conforme previsto no extremamente equivocado artigo 29, se extingue o voto de qualidade no Conselho Administrativo dos Recursos Fiscais (Carf) – em caso de empate, a decisão ficará sempre à favor do contribuinte.
Com isso se joga fora o trabalho dos auditores fiscais e um importante instrumento no combate à sonegação. Além de ser um desrespeito aos contribuintes de boa-fé, tratando como tolos aqueles que pagam seus tributos corretamente. E se até aqui um empresário estava em dia com seus tributos, certamente irá pensar duas vezes antes de seguir com essa conduta frente ao novo "incentivo".
É importante frisar quem serão os favorecidos: a Lei excluiu os conflitos de valor inferior a 60 salários mínimos, pois estes nem chagarão ao CARF. Com isso, ficam os grandes casos para julgamento. Números do cenário recente, mostram o verdadeiro teor dessa medida. Entre 2017 e 2019, os recursos julgados pelo voto de qualidade somaram, R$ 221 bilhões, sendo R$ 177 bilhões de créditos tributários votados a favor da Fazenda – ou seja, implica numa perda por ano de cerca de R$ 60 bilhões. Sem falar do perfil dos casos: multa sobre subfaturamento de importações, multa sobre falta de recolhimento de estimativas, dedução de ágio, contribuição previdenciária sobre stock options e tributação de lucros auferidos no exterior.
Se tivesse ocorrido um debate sério sobre o tema, essa emenda jamais teria sido aprovada. Houve uma violação explícita do processo legislativo que escancara a inconstitucionalidade do dispositivo. Um artigo inserido por emenda aglutinativa referente a um texto que não constava das emendas ou do texto original que acabou constando da lei sem nenhuma discussão com o mundo acadêmico ou com a sociedade. Estivemos em audiência pública e nada falamos sobre o assunto, pois não constava do texto original ou das emendas. Uma grande violação do princípio democrático liderada por parlamentares devedores do fisco que se aproveitaram da votação a distância no início da quarentena.
Em nenhum outro país em que se oferece a possibilidade de discussão administrativa dos créditos tributários é vigente um modelo com influência de grandes grupos empresariais como o nosso. Não à toa, estão sendo encaminhadas duas emendas pela Comissão Mista da Medida Provisória N° 952/2020: uma para a revogação do fim do voto de qualidade e outra pela exclusão da paridade do Conselho do Carf, deixando-o como um órgão que não sofra com a captura pelos grandes grupos econômicos.
A Unafisco está estudando o melhor caminho para ingressar com ADI, própria ou por meio de algum partido político. Além da ADI, pretendemos propor ações civis públicas (até mesmo ações populares) para as derrotas por empate, caso a PGFN não recorra à Justiça, bem como representações à CGU e MPF para cada processo decidido com empate.
É certo, porém, que uma sinalização mais dura poderá ser necessária por parte dos Auditores Fiscais que hoje são Conselheiros. Está no horizonte de medidas uma renúncia coletiva caso o parlamento não altere o dispositivo ou o STF não barre sua aplicação no curto prazo.
Não podemos silenciar. Trata-se de um retrocesso que afasta ainda mais o sistema tributário brasileiro da seara da justiça fiscal. Vamos lutar em todas as frentes possíveis com uma forte e incisiva reação.
Inspirando-nos na sabedoria chinesa, podemos assegurar que nunca quisemos e nem queremos nos opor ao governo. No entanto, se o governo escolhe se opor aos auditores, nós seremos o seu oponente mais qualificado.
O governo que foi eleito defendendo a operação Lava-jato em poucos meses já adota medidas que irão derrubar alguns processos daquela operação e premiar novos esquemas de sonegação e corrupção, pois além de fugirem do recolhimento de tributos, tais esquemas se beneficiarão pelo não prosseguimento de todas as ações penais que são tocadas pelo MPF após o término do julgamento administrativo no CARF. A mal colocada máscara agora cai.
