Reportagem publicada pela revista Época no final da semana passada divulgou que o senador Flávio Bolsonaro estaria suspeitando de práticas irregulares da Receita Federal em relação às investigações de um suposto desvio de verbas de gabinete quando ele era deputado estadual no Rio de Janeiro, o já conhecido caso das rachadinhas.
Os advogados do senador entraram – segundo as narrativas – em contato com o Gabinete de Segurança Institucional e a Abin, com o objetivo de informar que o filho do presidente seria objeto de tais irregularidades. Haveria dentro da Receita Federal, segundo a defesa do senador, uma organização criminosa que estaria levantando informações que embasariam os relatórios de inteligência financeira (RIFs) emitidos pelo COAF, sendo que um destes relatórios teria sido estopim para o início das investigações do chamado esquema das rachadinhas.
Qual a “evidência” de que isto estaria acontecendo? Uma representação ao Sindifisco Nacional para que fossem apurados os procedimentos em processo administrativo disciplinar (PAD) aberto pela Corregedoria do órgão contra Auditores Fiscais filiados àquele sindicato.
Por um lado, há uma deliberada confusão provocada pela defesa do senador, pois a Corregedoria da Receita Federal não tem competência para investigar outros cidadãos que não os próprios servidores públicos do órgão, como foi o caso do PAD aberto contra Auditores Fiscais que foi usado pelos advogados do senador como “prova” da existência de procedimentos criminosos no órgão. Além disso, os RIFs são emitidos e alimentados pelo COAF, e não o contrário, como quer fazer crer a defesa do senador. É a partir deles que eventual procedimento fiscal pode ser aberto no âmbito da Receita Federal.
Por outro lado, as informações divulgadas nos últimos dias relatam fatos ocorridos no Palácio do Planalto que merecem ser investigados, por desvio de finalidade. Há um aspecto de nítida intenção de fragilizar e deslegitimar a Receita Federal, como já aconteceu antes no caso das fiscalizações das pessoas politicamente expostas (PPE), com o fim do voto de qualidade no CARF e no caso da tentativa de ingerência política no órgão com a tentativa de substituição do Delegado da Alfândega do Porto de Itaguaí no Rio de Janeiro.
Além disso, em outra reportagem veiculada pela mesma revista Época dá conta de que a defesa do senador Flávio Bolsonaro e o próprio presidente da República se encontraram com o Auditor Fiscal Jose Barroso Tostes Neto, secretário Especial da Receita Federal, para inquiri-lo a respeito do histórico de acessos aos dados fiscais do senador.
De maneira contraditória, porém, o senador acionou a Procuradoria-Geral da República para investigar supostas ilegalidades cometidas por funcionários da Receita Federal na investigação sobre o esquema de rachadinha na Assembleia Legislativa do Rio, bem como requereu que o Serviço de Processamento de Dados (Serpro) informe a identificação dos servidores que acessaram suas informações fiscais.
Tal contradição confirma que devemos ser cautelosos em relação às informações que saem na mídia em relação a esse caso para não contribuirmos com o enfraquecimento do órgão, o que parece ser o objetivo dos advogados do senador investigado.
Nesse sentido, deixando as rachadinhas – e tudo o quanto relacionado a elas – nas mãos do Poder Judiciário, do julgamento da opinião pública e das urnas no tempo certo, precisamos estar atentos ao que pode vir a se caracterizar como mais uma tentativa de desvalorização da Receita, que tem de ser autônoma, e jamais objeto de interferências indevidas, sob qualquer pretexto.
Não à toa, e nem por coincidência, o deputado Ricardo Barros, líder do governo e alvo de investigação que apura crimes de lavagem de dinheiro e corrupção, aproveitou o momento para propor a convocação de uma nova Assembleia Constituinte no Brasil, pois, segundo ele, o poder fiscalizatório seria, hoje, muito maior do que os demais, o que provocaria enormes danos com acusações infundadas, e isto precisaria ser melhor equilibrado.
Interessante observar que quem – deputado ou senador – está sendo investigado por diversos crimes, especialmente lavagem de dinheiro, tem fixação em enfraquecer a Receita Federal. Por que será? Basta resgatar da memória a atuação decisiva da Receita Federal em operação contra a corrupção e a lavagem de dinheiro para ter a resposta.
Todo esse cenário nos remete a um debate necessário, que precisa ser travado: a criação de uma Lei Orgânica do Fisco (LOF), de modo a blindar um dos pilares da existência de um Estado Democrático de Direito, que é a Administração Tributária, pois, sem ela, o que vigora é um Estado anárquico-ultraliberal com caos econômico, político e social.
