A Unafisco Nacional e demais entidades que integram o Pacto de Brasília reuniram-se, em 26/4, com o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), relator da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados. A entidade esteve representada pelos Auditores Fiscais Mauro Silva (presidente); Pedro Delarue (secretário-geral) e George Alex Lima de Souza (diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos). A reunião ocorreu na sala da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), na Câmara.
Os membros do Pacto de Brasília ressaltaram ao deputado a importância de ele incluir em seu relatório a redação contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019 referente à Lei Orgânica do Fisco (LOF). O trecho citado pelos participantes dispõe que “Lei complementar estabelecerá normas gerais aplicáveis às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo sobre deveres, direitos e garantias dos servidores dos cargos exclusivos de Estado das carreiras mencionadas no inciso XXII do art. 37.”
“Essa lei complementar traria proteção jurídica indispensável para que os Auditores que atuam nas diversas administrações tributárias do País possam efetivamente cumprir sua função constitucional de prover ao Estado os recursos indispensáveis ao financiamento de políticas públicas”, disse George Alex.
Foi pontuado também ao parlamentar que, para o sucesso da Reforma Tributária, é essencial que as administrações tributárias tenham ferramentas e condições para separar os bons contribuintes daqueles sonegadores contumazes.
Durante a reunião, os participantes disseram que as entidades do Pacto de Brasília estão à disposição do deputado para fornecer dados, estudos e assessoria técnica que colaborem para elaboração de seu relatório.
Ao final do encontro, o relator sugeriu aos presentes que realizassem reuniões técnicas de cunho operacional. A ideia é fomentar a discussão sobre como a administração tributária precisará estar organizada para enfrentar os desafios que virão após a aprovação da Reforma Tributária. O deputado Aguinaldo Ribeiro disse estar à disposição para nova agenda com o grupo, a fim de tratar dessa questão.
Sobre o Pacto de Brasília. Formado no fim de 2019, objetiva organizar e fortalecer os cargos da administração tributária, no âmbito da Reforma Tributária. A ação foi idealizada por oito entidades representativas do Fisco, dos três entes federativos: Anafisco, Anfip, Febrafisco, Fenafim, Fenafisco, Sindifisco Nacional, Sindireceita e Unafisco Nacional.
Leia também:
