Foi divulgada em 29/8/2024 proposta feita pelo MGI para reajuste da remuneração dos advogados públicos vinculados à Advocacia-Geral da União (AGU), entre eles os Procuradores da Fazenda Nacional (PFN).
A proposta prevê um reajuste total de 19% no subsídio, em duas parcelas nos anos de 2025 e 2026. Tal proposta de reajuste ocorre na parte da remuneração que não depende de desempenho ou eficiência do órgão, o que é similar ao vencimento básico.
Essa proposta coloca as categorias de advogado público e de Auditor Fiscal da Receita Federal em descompasso remuneratório quanto ao subsídio x vencimento básico, o que não ocorria até a data atual.
É de ser lembrado que a atual estrutura remuneratória dos AGU, composta de subsídio e honorários sucumbenciais, foi estabelecida em acordo de 2016, na mesma época em que os Auditores Fiscais da Receita Federal celebraram acordo sobre o bônus de eficiência. No entanto, o acordo com os Auditores não foi honrado até o ano de 2024, ao passo que o acordo da AGU foi implementado desde a origem.
Por conta disso, atualmente, a remuneração dos AGU da ativa já atinge o teto do Ministro do STF, se somarmos o subsídio com os honorários, sendo que os honorários são pagos com efeito no 13º, diferentemente da situação atual do bônus de eficiência. Em adição, os aposentados da AGU recebem o subsídio adicionado aos honorários com piso da “escadinha” já definido em 52% dos honorários dos AGU da ativa.
No caso de nossa categoria, a remuneração bruta atual dos ativos (vencimento básico e bônus de eficiência) já está 21% abaixo da remuneração bruta dos ativos da AGU. O caso dos aposentados com paridade é ainda mais grave, pois o piso da escadinha de nossa categoria é de 35%, deixando a remuneração bruta dos Auditores aposentados com paridade 16,5% abaixo dos AGU aposentados.
Com a proposta apresentada pelo MGI à AGU ― cujos recursos foram assegurados na PLOA/2025 apresentada em 31/8/2024 ― tal situação irá se agravar ainda mais, considerando que, em 2025, o teto remuneratório do STF será 5,3% maior do que o atual, permitindo que as remunerações brutas dos AGU, ativos e aposentados, acompanhem tal reajuste e a disparidade remuneratória seja ampliada.
Considerando tal proposta do MGI para a AGU, é inaceitável que os Auditores Fiscais permaneçam dois anos sem reajuste do vencimento básico. É urgente que os arsenais de mobilização da categoria, acionáveis por meio das instâncias de nosso sindicato, sejam ativados.
