Título: De R$ 3 dados em isenções, só R$ 1 gera benefício à sociedade, diz estudo
Publicação: UOL
Autores: Felipe Pereira e Mateus Coutinho
Data: 11/7/2024
A cada R$ 3 em impostos que o governo federal deixa de cobrar graças a renúncias fiscais, somente R$ 1 é revertido em benefícios para a economia. A conclusão é de um estudo da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal).
O que aconteceu
Pela regra dos benefícios fiscais, determinados setores ficam isentos de pagar tributos desde que façam investimentos que resultem em progresso a regiões carentes, desenvolvam tecnologia ou criem empregos. Cada renúncia fiscal deveria ser acompanhada de um estudo provando o atendimento deste critério, mas isto não ocorre.
A Unafisco, associação de auditores da Receita Federal, resolveu fazer este cálculo. O primeiro passo foi pegar todas as isenções da União e avaliar se os beneficiados entregam contrapartidas.
Em 2024, o governo deixará de arrecadar R$ 523,7 bilhões com isenções. O valor engloba renúncias fiscais instituídas ao longo das últimas décadas e impostos que não foram criados – incluindo um previsto na Constituição.
Depois de analisar a planilha, a Unafisco concluiu que R$ 271,7 bilhões são entregues sem que haja contrapartidas. Isto significa que 51,88% das renúncias que o governo concede não se pagam.
Ainda segundo a Unafisco, outros R$ 160,1 bilhões deixarão de ser recolhidos com a isenção de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos, sem qualquer contrapartida.
O UOL procurou os ministérios do Planejamento e da Fazenda pedindo estudos que justifiquem as isenções. A resposta foi de que trabalhos neste sentido estão em curso, mas nenhum documento foi apresentado.
Renúncias que o governo não reconhece
A Unafisco ainda computa benefícios fiscais a pessoas físicas que o governo concede, mas não considera como isenções. Segundo o estudo, esse montante chega a R$ 265,8 bilhões não arrecadados.
O principal desses benefícios é deixar de cobrar Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos. O governo argumenta que não cabe tributação, mas os auditores justificam que este dinheiro é incorporado ao patrimônio, logo, constitui uma fonte de renda e deveria ser tributada.
Os cálculos da Unafisco revelam que R$ 160,1 bilhões deixarão de ser recolhidos somente neste caso. O estudo dos auditores fiscais ressalta que é a maior renúncia fiscal não reconhecida pelo governo no Brasil.
Há mais R$ 29,3 bilhões que a União se abstém de arrecadar ao dar descontos em programas de parcelamento de dívidas. Cada vez que o governo lança um Refis, está perdoando valores que são devidos por contribuintes. Mesmo assim, não considera o alívio um benefício fiscal.
A última isenção não reconhecida pelo governo é abrir mão de arrecadar com o Imposto sobre Grandes Fortunas. O tributo renderia R$ 76,4 bilhões aos cofres do Tesouro Nacional a cada ano, apontam os auditores fiscais.
O presidente da Unafisco, Mauro Silva, ressalta que esta cobrança está prevista na Constituição, mas para ela valer, é preciso o Congresso aprovar uma lei, o que não aconteceu até hoje. A cobrança iria incidir sobre pessoas com patrimônio líquido acima de R$ 4,6 milhões – o que representa 0,1% da população.
A parte do Congresso
Também prevista na Constituição, a redução de tributação para micro e pequenos empresários saiu do papel. Trata-se do Simples Nacional, que concede incentivo a micro e pequenas empresa – reconhecidas por serem as maiores empregadoras do país. Hoje, a isenção do Simples lidera a lista de benefícios fiscais com R$ 125,3 bilhões – mas não há contrapartida para R$ 30,7 bilhões.
Os auditores consideram o Simples Nacional adequado, mas o estudo pondera que empresas que faturam alto e não geram muitos empregos pegaram carona na lei. Ela prevê isenção fiscal para pessoas jurídicas com renda bruta até R$ 4,8 milhões por ano. Ocorre que o grosso dos empregos (75,5%) é criado por empresas que faturam até R$ 1,8 milhão, segundo a Unafisco.
O estudo demonstra que o Congresso deu tratamento diferente às duas legislações previstas na Constituição: a lei que beneficia empresas maiores foi criada; a que cobra imposto dos mais ricos nunca saiu do papel.
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) admite que, com ou sem estudos, mudanças que reduzam as renúncias não prosperam no Congresso. Ele afirmou que o lobby de grandes empresas impede que isenções sejam retiradas.
“O empresário é quem manda. Banco manda ainda mais. Não passa nada que diminua renúncia no Congresso.” Deputado Mauro Benevides Filho
“A omissão legislativa constitui verdadeiro privilégio tributário, visto que se trata de opção do Congresso Nacional que protege a camada mais abastada de brasileiro em detrimento da classe média e pobre.” Trecho do estudo da Unafisco
Aumento de 212% em 10 anos
Apesar da ineficácia apontada pela Unafisco, as isenções cresceram 212,44% no intervalo entre janeiro de 2012 e dezembro de 2023.
Para efeito de comparação, o investimento do governo federal em “Gestão de Risco e Desastres” caiu 5,44% neste mesmo período. Em tempos de crise climática, o investimento em rubricas como a contenção de encostas caiu de R$ 1,47 bilhão em 2012 para 1,39 bilhão em 2023. Os dados são do painel informativo do TCU (Tribunal de Contas da União).
A própria Reforma da Previdência viu seus resultados se dissiparem em menos de três anos por causa das renúncias fiscais. Em 2019, o ex-ministro Paulo Guedes declarou que uma reforma diminuiria o rombo da previdência em até R$ 1,3 trilhão nos dez anos seguintes.
O ministro do TCU Vital do Rêgo afirmou que mexer nas regras de aposentadoria não resolverá o problema enquanto não se controlarem os benefícios fiscais. Ele fez o comentário durante o julgamento das contas de Lula do ano passado.
“Revisitar ou promover nova reforma previdenciária não reduzirá o déficit da previdência se não forem reduzidas a renúncia tributária previdenciária e a inadimplência de pagamentos de tributos previdenciários.” Vital do Rêgo, ministro do TCU
Projetos do governo
Não são só benefícios a empresas que não dão o retorno desejado. O mesmo se vê com projetos e autarquias do governo, como a Sudam e a Sudene.
Vitrine do governo Lula (PT), o Prouni apresenta deficiências no que diz respeito às contrapartidas das empresas beneficiadas. Metade das instituições de ensino superior cadastradas ofereceu menos bolsas que o previsto entre 2012 e 2021. A conclusão é do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, vinculado ao Ministério do Planejamento.
Outra isenção fiscal que não compensa é a Lei do Bem, criada no primeiro mandato de Lula para apoiar pesquisas. O professor de Direito Tributário e Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP, Ricardo Castagna, diz que o benefício não produziu os resultados esperados. “O incentivo não foi adequadamente planejado, monitorado e executado, e terminou por não gerar os efeitos desejados”, diz ele.
O professor de Economia da FGV Joelson Sampaio diz que as isenções deveriam ser acompanhadas de estudos para medir sua eficácia. Ele pondera que estas avaliações não ocorrem e o governo abre mão de impostos sem saber o efeito.
