O presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva, participará de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em 26/11 (terça-feira), às 10 horas, para debater projeto de lei que recria alíquota de 15% do imposto de renda sobre lucros e dividendos por pessoas jurídicas a sócios ou acionistas (PL 2015/2019). Ele estará no evento como palestrante e debatedor, a convite do senador Omar Aziz (PSC/AM).
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O PL 2015/2019, de autoria do senador Otto Alencar (PSD/BA), elimina a isenção do Imposto de Renda da pessoa jurídica sobre lucros e dividendos e estabelece o percentual de 15% descontado na fonte. Serão tributados resultados financeiros pagos, enviados ou entregues pelas pessoas jurídicas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a outras empresas ou pessoas físicas, residentes no Brasil ou no exterior. O projeto também prevê a cobrança de alíquota de até 25% de IR para o beneficiário (pessoa física ou jurídica) que tiver residência ou domicílio em paraísos fiscais.
A proposta de lei tramita em decisão terminativa na CAE, ou seja, o que for deliberado pela comissão tem valor de uma decisão do Senado. Após ser aprovada pela comissão e se não houver recurso assinado por nove senadores para análise no Plenário da Casa, o texto segue direto à Câmara dos Deputados. A lei passa a vigorar na data da sua publicação produzindo efeitos a partir do primeiro ano subsequente.
A incidência do IR sobre os lucros e dividendos vigorou desde o início da cobrança do imposto, em 1926, até 31 de dezembro de 1995. A cobrança foi extinta no governo Fernando Henrique Cardoso sob os argumentos de que se tratava de bitributação, para consolidar o plano econômico Real e estimular investimentos nas atividades produtivas nas empresas brasileiras. Com isso, a partir de janeiro de 1996 os lucros e dividendos passaram a não ficar sujeitos à incidência do IR na fonte nem integram a base de cálculo do IRPF do beneficiário.
Votação adiada. O atual relator PL 2015/2019, o senador Jorge Kajuru (Cidadania/GO), apresentou parecer favorável ao projeto, em 5/11, na CAE do Senado, mas o senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) pediu vista coletiva (examinar melhor o texto) e a votação foi adiada. Com isso, os parlamentares aprovaram a audiência pública com especialistas e representantes de entidades para debater o projeto de lei antes da votação.
O senador Veneziano Vital Rêgo (PSB/PB) defende a isenção de profissionais liberais que possuem empresas com apenas um sócio, como médicos e advogados. No entanto, o senador Alencar alertou que há risco de outros trabalhadores investirem na pejotização (prestarem serviços como pessoas jurídicas) para deixar de pagar 27,5% de imposto de renda e recolher apenas 11,33%. Já o senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR) disse que a Casa não deveria discutir criação de impostos até se aprovar a Reforma Tributária.
Combate aos privilégios e justiça fiscal. A Unafisco defende o retorno da tributação de dividendos e da incidência de IR sobre jatinhos e grandes fortunas como medida de combate aos privilégios e garantia de sensação de justiça fiscal.
“Não é que isso arrecade significativamente. Não é para isso, mas é a sensação de justiça fiscal. Onde fica a moral do contribuinte quando ele olha que o dono de uma lancha não paga imposto?", enfatizou o presidente da Unafisco.
Em um seminário sobre o tema em São Paulo/SP, o presidente Mauro Silva ressaltou outro aspecto importante no que diz respeito à isenção de IR na distribuição de dividendos: “não tributar dividendos foi um caminho muito ruim para o Brasil”, pois induz à pejotização. Isto porque, entre outros fatores, microempresas e empresas de pequeno porte, que optam pelo pagamento de impostos via regime tributário Simples, com tributação favorecida, portanto, ficam isentas no momento da distribuição de lucros, provocando distorções e planejamentos tributários abusivos.
