Você, colega que tem vivência no Processo Administrativo Tributário, que possui experiência na área da Fiscalização, no Contencioso Tributário. Queremos ouvir as suas considerações a respeito do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, chamado de Código de Defesa do Contribuinte, porque a referida matéria faz diversas alterações nessa área. O momento requer que levantemos o máximo de contribuições para o aperfeiçoamento do tema, com o fim de a entidade apresentar ao relator do Projeto, deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ), emendas propondo alterações que aprimorem o parecer dele apresentado em 1º de julho. Para melhor proveito da reunião, recomendamos que você leia o projeto original do PLP 17/22 e o substitutivo ao projeto.
A reunião on-line ocorrerá na próxima quinta-feira (14/7), às 16 horas. Pela Diretoria da Unafisco Nacional participarão os Auditores Fiscais Mauro Silva (presidente), Pedro Delarue (secretário-geral) e Virgilio Fordelone (diretor de Comunicação).
Problemas no Projeto original. O PLP 17/22 é de autoria do deputado federal Felipe Rigoni (União/ES) e de outros 31 deputados. Tão logo a Câmara aprovou o regime de urgência para sua tramitação, em 24/5, a Unafisco iniciou trabalho parlamentar intenso, junto ao relator, para expor argumentos contrários à aprovação do Projeto. Em linhas gerais, o texto original continha diversos pontos críticos que, na prática, destruíam a fiscalização tributária e inviabilizavam por completo o trabalho de combate à sonegação exercido pelos Auditores Fiscais. Por isso, foi chamado, na época, de Código de Defesa do Sonegador.
Substitutivo é avanço ao interesse público. Após debate sobre a matéria, realizado em 28/6 durante audiência pública, o relator acatou pedidos de alteração no texto feitos pelo presidente Mauro Silva e pelos demais participantes da reunião. No parecer do deputado Pedro Paulo, foram modificados, ou suprimidos artigos, apontados na audiência como os mais problemáticos do Projeto. Entre eles, os que proibiam os Auditores Fiscais de suspender ou cancelar inscrição do CNPJ do contribuinte antes de decisão administrativa definitiva; de reter documentos e mercadorias por mais de 60 dias; de pedir acompanhamento de força policial sem decisão judicial; bem como as Fazendas públicas de editar atos normativos.
Após as modificações no texto original, o presidente Mauro Silva classificou o substitutivo como um avanço ao interesse público. “É muito difícil estabelecer uma comparação [com a proposta original], pois é praticamente outro projeto. Foca mais no processo administrativo tributário do que nos direitos do contribuinte. Eu espero que ele [substitutivo] seja aperfeiçoado. Nós vamos fazer sugestões ao relator, sem dúvida”, disse em entrevista ao site Jota.
Emendas já previstas. O secretário-geral Pedro Delarue reuniu-se, em 5/7, com outras entidades representativas dos Fiscos para discutirem as primeiras propostas de emendas a serem apresentadas ao relator. Na ocasião, os participantes concordaram em discutir com o relator o retorno do voto de qualidade da Fazenda nos julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), bem como o aperfeiçoamento do artigo que trata do Bônus de Eficiência.
COMO PARTICIPAR DA REUNIÃO. Na reunião on-line do dia 14/7, será a vez dos associados proporem outras melhorias necessárias ao substitutivo do referido PLP. Para isso, alguns minutos antes das 16 horas, você deverá estar preferencialmente com o seu computador, notebook, smartphone ou tablet conectado a uma rede wi-fi. É recomendável ainda que tenha fone de ouvido e microfone, para que possa aproveitar ao máximo a reunião.
Tudo certo, então você deverá CLICAR AQUI no horário previsto. Em seguida, aparecerá a tela abaixo:
Se o acesso for por meio de smartphone ou tablet, você precisa baixar previamente o aplicativo Microsoft Teams.
Mas se você estiver acessando o link de um computador ou notebook, basta clicar no botão “Continuar neste navegador”. Após entrar como convidado, insira seu nome para ingressar na reunião.
Esperamos você nesta importante reunião, pois o tema relaciona-se diretamente com a valorização dos Auditores Fiscais e do órgão, além de ser um grande avanço ao interesse público.
