Deputados Federais e especialistas debateram em Comissão Geral na Câmara, em 10/12, parcelamentos tributários no Brasil. A discussão ocorre em um momento que tramitam duas propostas de Reforma Tributária, e a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899), que cria mecanismos para perenizar os parcelamentos especiais de débitos fiscais (Refis) de contribuintes.
O deputado Newton Cardoso Junior (MDB/MG) iniciou o debate dizendo que a alta carga tributária e a complexidade do sistema tributário brasileiro geram uma quantidade elevada de litígios que resultam no pagamento de débitos parcelados pelos contribuintes. Ele afirmou que a complexidade arrecadatória no sistema tributário brasileiro leva à sonegação e à evasão fiscal. “É preciso romper com esses paradigmas, nós precisamos do ponto de vista governamental mostrar à sociedade a sua função, mostrar à sociedade a importância da arrecadação tributária para o funcionamento da máquina governamental”, falou.
Para o deputado General Peternelli (PSL/SP), a criação do imposto único nacional é a alternativa para reduzir a sonegação e as disputas entre governo e contribuinte. Segundo o parlamentar, no atual sistema tributário é frequente a ocorrência de casos de corrupção ativa e passiva e de sonegação fiscal decorrente da falta de emissão de nota fiscal. Em setembro, Peternelli apresentou uma emenda à proposta de Reforma Tributária (PEC 45), em tramitação no Congresso, para instituir o tributo que incidiria sobre todas as operações financeiras de débito e crédito, com alíquota de 2,5%. “Para mim não adianta a reforma que depende da nota fiscal porque não funciona”, ressaltou.
O ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, autor do texto original da Reforma Tributária que tramita no Senado (PEC 110/2019), criticou as distorções no sistema fiscal que permitem incentivos fiscais para algumas empresas e segmentos na ordem de 7% do PIB do país, ao ano, o equivalente a R$ 500 bilhões. “Aqueles que não têm incentivos oficiais vão sonegar. Segundo dados que nós temos em mãos, 7% do PIB são sonegados, ou seja, R$ 500 bilhões por ano, que tiram da formalidade R$ 1,5 trilhão de PIB”, ressaltou.
Hauly também utilizou dados citados pelo procurador-geral da Fazenda Nacional (PGFN), José Levi Mello Junior, que participou do debate, para afirmar que 43% do PIB está em dívida ativa. Em sua participação, o procurador disse que a Dívida Ativa da União constituída por todos os débitos (tributários ou não) de contribuintes com órgãos públicos somou R$ 2,2 trilhões em 2018, envolvendo 5,4 milhões de devedores. “Se a União tem R$ 2,2 bilhões, Estados e municípios devem ter muito mais que R$ 1 trilhão de dívida ativa”, afirmou Hauly.
O ex-deputado destacou ainda que há uma estimativa de contencioso judicial de cerca de R$ 3 trilhões apenas na parte judicial. “Sem contar os que estão nos escaninhos da discussão administrativa interna das repartições e no Conselho de Contribuintes. “Isso gera corrupção, gera um custo administrativo de burocracia de 1% do PIB”, explicou.
Por todos esses motivos, Hauly acredita que o Brasil não tem futuro com o sistema tributário atual. Segundo ele, a Reforma Tributária do Senado propõe fazer uma reformulação completa, uma reengenharia tributária, tecnológica e social para colocar o país novamente no trilho do crescimento e do desenvolvimento. “Estou otimista com a Reforma Tributária. Ela é o único caminho para resolver a economia brasileira”, enfatizou.
O deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) defendeu um projeto de lei para proibir o Refis durante cinco anos. Benevides falou da experiência implantada no Ceará, quando ele foi secretário da Fazenda, que gerou aumento de 1,9% na arrecadação. Segundo o deputado, o simples fato de quebrar uma perspectiva de Refis no próximo ano elimina essa possibilidade e consequentemente deixa as empresas e as pessoas físicas mais estimuladas para realizar o pagamento.
Benevides concordou com o ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) que a Reforma Tributária precisa ser aprovada para o Brasil crescer. Mas o deputado destacou que, dos R$ 2,1 trilhões que o Brasil arrecada de impostos nos três níveis, R$ 1,1 trilhão é de imposto sobre consumo. “O Brasil é o terceiro mais regressivo sistema tributário do mundo, porque os menos favorecidos usam a maior proporção da sua renda para o consumo. Portanto, o pobre, o menos favorecido paga mais proporcionalmente tributo do que paga o rico”, ressaltou.
Na opinião do deputado, a Reforma Tributária não pode se limitar a manter a estrutura tributária atual e simplesmente unir impostos. “Eu não estou dizendo que unir impostos não seja importante para simplificar, diminuir o custo de carregamento desta estrutura tributária. Sobretudo, empresas que trabalham em vários Estados brasileiros, inclusive, com legislações diferenciadas”, disse.
Benevides afirmou que o Refis vicia algumas empresas a esse tipo de comportamento e gera desigualdade para aquelas que estão pagando em dia. De acordo com o deputado, acaba gerando um privilégio para quem não honra adequadamente os seus tributos e vem a se beneficiar desses programas de refinanciamento.
Para o deputado, a reforma não pode perpetuar a desigualdade e precisa alterar a estrutura de cobrança da propriedade, cobrando imposto do rico que compra um helicóptero assim como faz com o trabalhador que adquire um carro zero e paga IPVA. Benevides também disse que não pode uma instituição financeira distribuir dividendos, três pessoas físicas receberem R$ 3 bilhões, cada uma, e pagarem zero de imposto de renda.
Outro ponto criticado pelo parlamentar são as muitas desonerações, como nos casos do salmão e filé mignon que têm alíquota zero de PIS-Cofins. “Essas compreensões precisam ser urgentemente reformuladas”, enfatizou.
Menos parcelamentos. A Unafisco Nacional propôs ao Senado o Projeto de Lei Complementar (425/2017) para criar regras mais rígidas para limitar a obtenção dos benefícios fiscais, principalmente dos parcelamentos especiais (Refis), para empresas que de fato necessitem desses estímulos, para que voltem a produzir e a pagar seus impostos. Em 5/11, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o relatório favorável ao projeto.
Para a entidade, não é admissível que determinados grupos de contribuintes deixem de arcar com as suas obrigações tributárias já esperando por algum tipo de pacote de benefícios. É de suma importância impedir que empresas lucrativas e reincidentes no descumprimento de obrigações com o Fisco sejam beneficiadas com anistias e parcelamentos. A medida contribui para combater a concorrência desleal no mercado. “No Refis, você vê que são sempre os mesmos. Mais de 70% são aquelas empresas com mais de R$ 170 milhões de faturamento”, disse o presidente da entidade, o Auditor Fiscal Mauro Silva.
Com relação à Medida Provisória (MP 899), em tramitação no Congresso, a Unafisco entende como mais um ataque à Receita Federal. O teor da MP camufla uma pauta-bomba de alta radioatividade para a capacidade arrecadatória do País. À primeira vista, o material de divulgação do governo sobre a MP, denominado “Contribuinte Legal”, passa a republicana impressão de que a medida será uma facilitadora dos conflitos fiscais. No entanto, esse argumento não resiste a uma análise mais crítica.
O “novo paradigma” que o governo vende está longe de ser uma alternativa “fiscalmente justa”. A matéria cria mecanismos para perenizar os parcelamentos especiais de débitos fiscais (Refis) que sempre beneficiaram, em grande medida, os maiores e mais lucrativos contribuintes.
