O diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos da Unafisco Nacional, Mauro Silva, foi entrevistado pelo jornalista Heródoto Barbeiro, na edição de 8 de maio do Jornal da Record News, para falar a respeito do parecer apresentado pelo senador Fernando Bezerra (MDB/PE) na MP 870/19, que trata da organização da Presidência da República e dos Ministérios. O parlamentar incluiu trecho limitando a atuação dos Auditores Fiscais da Receita a crimes tributários. Além disso, o texto proíbe que indícios de crimes não tributários encontrados pelos Auditores Fiscais sejam compartilhados com outras autoridades sem autorização judicial.
O diretor da Unafisco explicou que o parecer é uma tentativa de enfraquecer a Receita no combate à lavagem de dinheiro e à corrupção. Na prática, se a MP for aprovada, os Auditores Fiscais ficarão impossibilitados de participar de importantes forças-tarefas para o País, que, inclusive, contam com uma atuação imprescindível dos Auditores Fiscais, como ocorre na Operação Lava Jato, entre outras.
Observando que o artigo 64-A do parecer faz menção ao artigo 106, inciso I do CTN, Mauro Silva ressaltou “que isso será aplicado retroativamente. Então, veja, se você impede a atuação dos Auditores em crimes que não sejam contra a ordem tributária e aplica retroativamente, significa que dezenas e dezenas de condenações por corrupção irão ser nulas. As condenações já existentes serão tidas como nulas porque foi a atuação da Receita Federal na apuração da origem do dinheiro, na apuração de toda a movimentação financeira que serviu para o ministério público preparar os processos e indicar a condenação”, afirma Mauro.
Heródoto estranha a questão de a lei retroagir. “Mas a lei retroage?” Mauro responde que, em regra, não. “Mas nesse caso, há um dispositivo específico determinando a retroação dos efeitos dessa lei. Então a lei só vale para o futuro, em regra, mas nesse caso, foi previsto um dispositivo para que se aplique para fatos passados. Isto quer dizer que dezenas e dezenas de condenações, por corrupção e lavagem de dinheiro, serão tidas como nulas. Isso é uma coisa assustadora, não condiz com o discurso, por exemplo, que ajudou a eleger o atual governo e a gente espera que a base governista, atendendo aos reclames da sociedade, ajude também, com os deputados da oposição, a derrubar essa iniciativa, que é muito ruim para o Brasil.”
Abaixo, assista à entrevista na íntegra.
