Título: Petição questiona demora da PGR em ADI que contesta Lei da Repatriação
Publicação: Jota
Autores: Mariana Muniz
Data: 18/4/2018
O Partido Socialista Brasileiro protocolou nesta terça-feira (17/4) uma petição no Supremo Tribunal Federal para informar que o andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5729 – que questiona dispositivos da Lei da Repatriação (Lei 13.254/2016) – está parado há sete meses, aguardando parecer da Procuradoria Geral da República. O prazo legal concedido para manifestação foi de cinco dias.
A ADI pede a anulação de artigos que proíbem a divulgação de informações prestadas por aqueles que repatriarem ativos de origem ilícita mantidos no exterior, e chegou ao STF em 2017. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso.
O partido, que é o autor da ação, fala numa “desarrazoada inércia por parte da PGR”, e pede que o relator determine que os autos sejam “imediatamente devolvidos ao Supremo Tribunal Federal para o devido prosseguimento e julgamento da ação”.
A petição diz ainda que o atraso na apreciação do feito gera prejuízos irreparáveis à sociedade brasileira, permitindo que o sigilo absoluto de dados relevantes possa acobertar possíveis ilícitos, conforme informações prestadas na petição inicial e nas manifestações dos amigos da corte Transparência Internacional e Unafisco.
“A transparência é um dos princípios mais importantes da Administração Pública segundo a Constituição Federal. Na contramão desse princípio, a Lei da Repatriação proíbe que informações relevantes prestadas pelos repatriadores à Receita Federal sejam compartilhadas com os demais órgãos de controle – CGU, MPF, CADE, em afronta ao pleno exercício das competências constitucionais dessas importantes instituições”, afirmou o advogado Rafael Carneiro, que representa o PSB.
