A Unafisco Nacional participou de evento realizado na sede da OAB Nacional, em Brasília/DF, no dia 31/1, para formulação de propostas à PEC 287, que trata da reforma da Previdência Social. Estiveram presentes dezenas de entidades e representantes de setores da sociedade civil, assim como das comissões de Direito Previdenciário da OAB Nacional e das 27 seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Pela Unafisco Nacional marcou presença o presidente Kleber Cabral.
Foi ponto pacífico entre os participantes que, se o texto da reforma for aprovado como se encontra, atropelará direitos constitucionais da mais alta importância, retirando de miríades de trabalhadores o direito a uma aposentadoria digna, por causa da idade mínima utilizada e demais critérios para, supostamente, fechar as contas previdenciárias. Assista aqui a um vídeo produzido com o apoio da Unafisco que explica, de uma vez por todas, a questão.
O professor de Economia da Unicamp, Eduardo Fagnani, apresentou estudos sobre a previdência social em países da OCDE, abordou a situação das despesas versus receitas da Seguridade Social no Brasil, demonstrando que o governo não inclui as contribuições sociais (PIS/Cofins e CSLL) nas contas, sendo consideradas exclusivamente as contribuições previdenciárias do trabalhador e do empregador. Ainda, o governo mistura o regime de previdência dos servidores públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e despesas afeitas à Assistência Social, como a chamada aposentadoria rural, para inflar o propalado déficit e, com isso, tentar justificar as medidas propostas.
Esteve presente o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que chamou a atenção para os 500 bilhões de reais de dívida ativa destinada à Previdência Social, sem que o governo se mexa para cobrá-la. Muitas empresas devedoras continuam ainda recebendo benefícios fiscais. “Se a sociedade não se mexer, vamos chorar o leite derramado.”
Ficou definido ainda que, nos próximos dias, será formulada uma proposta legislativa oficial, consolidada a partir das contribuições de todas as entidades participantes do debate.
Com informações da OAB Nacional
