O presidente da Unafisco Nacional, o Auditor Fiscal Mauro Silva, participou da live Tributação sobre Consumo – Só simplificar resolve?, organizada pela Anfip, em 8/7. Participaram também do debate o Auditor Fiscal e diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Nelson Machado, e o economista e ex-deputado federal, Luiz Carlos Hauly, autor da proposta da PEC 110 da Reforma Tributária em tramitação no Senado, entre outros.
Luiz Carlos Hauly. O ex-deputado federal abriu o debate falando sobre o número excessivo de tributos da mesma origem e defendendo que a simplificação é um dos pilares da base da Reforma Tributária. Segundo ele, o excesso de tributos sobre o consumo gera um prejuízo de trilhões todos os anos com estoque de contencioso, dívida ativa e sonegação. “O IBGE estima que tenhamos um milhão de itens tributários na base de consumo divididos entre município, Estado e União entre impostos e contribuições. É uma anarquia geral”, disse.
Com isso, Hauly afirmou que o País acumulou R$ 500 bilhões por ano, 7% do PIB de incentivos e renúncias fiscais e o mesmo valor de sonegação fiscal, R$ 500 bilhões, que representam um PIB não declarado de R$ 1,5 trilhão. O ex-deputado destacou ainda que o Brasil tem o maior contencioso do mundo, com R$ 5 trilhões na Justiça. “A maior dívida ativa do mundo e o maior custo burocrático do mundo, R$ 70 bilhões. Isso matou as empresas, matou a concorrência, matou a economia, diminui o salário líquido a receber dos trabalhadores, diminui o poder de compra de milhões de brasileiros”, enfatizou.
Para o ex-deputado, a solução destes problemas passa pela Reforma Tributária, com a substituição de vários impostos sobre o consumo por um único, o Imposto de Valor Agregado (IVA); tecnologia de cobrança com a nota fiscal eletrônica e diminuição da carga tributária para as pessoas mais pobres. “[Um imposto] simplificado, tecnológico e seria um imposto de última geração, seria o melhor tributo do mundo com a cobrança eletrônica e fazendo a desoneração de comida e remédio”, disse.
Presidente Mauro Silva. O presidente da Unafisco afirmou que a discussão sobre a Reforma Tributária parece estar muito focada na simplificação, em relação aos outros aspectos que abrangem o tema. Por isso, Mauro destacou que tem poucas críticas aos projetos que foram apresentados no Congresso sobre a reforma e muitas em relação a itens que não foram incluídos na discussão.
Mauro criticou a ausência nas propostas de reforma de itens, como a divisão tributação consumo, tributação renda e a falta de preocupação por justiça fiscal. Para ele, a reforma exige uma grande discussão entre sociedade e políticos e não se deve desperdiçar este esforço político tratando apenas de um dos problemas do sistema tributário. “Para a reforma, como um todo, simplificar só não resolve, para a tributação sobre o consumo igualmente simplificação não resolve. Porém, é uma contribuição muito grande neste aspecto”, afirmou.
O presidente da Unafisco alertou também que com as PEC 45 e 110, em tramitação no Congresso, há o risco de que aumente a tributação sobre o consumo, pois as alíquotas do novo imposto serão de 25 a 30%. Segundo ele, isso acende uma luz amarela quanto à possibilidade de ampliar a participação sobre o consumo e isso aumentar a regressividade do sistema tributário.
Nelson Machado. O Auditor Fiscal e diretor do CCiF, Nelson Machado, destacou que o grande esforço de transformação está no consumo que tem bases distribuídas nos entes municipais, estaduais e federais. De acordo com ele, o tributo do consumo é um litigioso sem fim, é uma coisa inimaginável a capacidade que os empresários têm para fazer negócios, para fazer confusão junto com os Auditores. “Aqui é preciso fundamentalmente simplificar a questão dos impostos do consumo”, ressaltou.
Na opinião de Machado, a simplificação dos impostos do consumo resolve grande parte da questão da qualidade e problemas tributários. O tributo tem que trabalhar os princípios da simplicidade, transparência e aumento da cidadania. Com relação à progressividade, distribuição de renda e desigualdade, Machado afirmou que são necessários outros impostos. “O cidadão precisa saber o quanto que paga no seu tributo quando compra um sapato, uma camisa, um computador, um quilo de arroz. Tem que saber o quanto tem de imposto. Hoje não sabe, ninguém sabe”, afirmou.
O diretor do CCiF também destacou que a substituição dos impostos federais por um único não afetará a destinação do dinheiro. Segundo ele, a PEC 45 preserva a arrecadação da alíquota parcial do governo federal com a destinação para a seguridade social. “O modelo de distribuição do recurso garante as vinculações constitucionais existentes da saúde, da educação e da seguridade. Esse problema não existe”, explicou.
O presidente da Unafisco terminou sua participação no debate dizendo que o problema do sistema tributário não está apenas no consumo. Segundo ele, a reforma do imposto sobre o consumo destrava e melhora o desenvolvimento do País, porque há uma complexidade muito grande em muitos Estados e munícipios. No entanto, a sociedade não pode desperdiçar a oportunidade do debate político dentro do Congresso para consertar o sistema tributário distribuindo a carga como um todo e não apenas igualar Reforma Tributária com simplificação. “Este é um equívoco, Reforma Tributária não é sinônimo de simplificação e também não é sinônimo de mudança da Constituição”, finalizou.
