A aprovação em primeiro turno na Câmara do texto principal da proposta da Reforma da Previdência (PEC 6/2019), em 10 de julho, representa um retrocesso no sistema previdenciário brasileiro com a retirada de direitos, dificuldade de acesso à aposentadoria e redução no valor dos benefícios. No caso específico dos servidores, a reforma terá um impacto ainda maior porque, entre outras perdas, pode significar a extinção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O texto da PEC 6/2019 prevê a inclusão, no artigo 40 da Constituição Federal e no artigo 35 da PEC 6/19, de um dispositivo que prevê lei complementar que poderá extinguir o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Se o texto for aprovado, “todos os servidores, por sua vontade ou não, obrigatoriamente, irão para o regime de previdência complementar. E daí, se isso acontecesse, toda a discussão de transição ou não, perderia todo o sentido, ficaria todo mundo sem regime próprio, tudo perde o sentido”, diz o presidente da Unafisco, Mauro Silva.
Trabalho Parlamentar em Defesa dos Direitos. A Unafisco Nacional literalmente acampou na Câmara dos Deputados, em um intenso e ininterrupto trabalho parlamentar, nos dias que antecederam o pleito e durante a votação das reformas previdenciária e tributária.
Em defesa dos interesses da Classe, os diretores Mauro Silva (presidente) e Luiz Bomtempo (secretário-geral) marcaram presença no Congresso para conscientizar parlamentares a respeito das pautas dos Auditores Fiscais em todos os momentos. O assessor parlamentar da Unafisco, Adalberto Valentim, esteve sempre presente com eles.
O Senado pode ainda aprovar um texto diferente e, se isso acontecer, a PEC 6/2019 volta para a Câmara.
Segundo turno. O Congresso entra em recesso em 18 de julho e retoma as atividades em 1º de agosto. No entanto, os diretores da Unafisco continuam o trabalho parlamentar e vão pressionar deputados e senadores para evitar as perdas de direitos dos servidores .
A previsão é que a votação da reforma em segundo turno ocorrerá a partir de 6 de agosto. Entre cada turno de votação é preciso um intervalo de cinco sessões no plenário, mas os deputados podem aprovar um requerimento para derrubar prazo.
Após aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado, onde passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Na sequência, vai a plenário para votação em dois turnos. São necessários 49 votos em cada votação para aprovação.
Votaram contra os servidores. Dos 510 deputados presentes na Casa, 379 deles votaram contra os direitos dos servidores e aprovaram a Reforma da Previdência. Outros 131 foram contra o texto da PEC 6/19), que será votado, em segundo turno, pelo plenário da casa.
As siglas PT, PSOL, PCdoB, PSB, PDT e Rede orientaram seus deputados a votarem contra a proposta. Em contrapartida, PP, MDB, PTB, PL, PSD, PSDB, DEM, Solidariedade, Podemos, Pros, PSC, Cidadania, Novo, Avante, Patriota, PHS e PSL pediram aos seus membros o voto favorável à Reforma. Já o PV, com quatro deputados, liberou a bancada para votar livremente, o que resultou em dois votos a favor e dois contra.
Apesar das posições dos partidos, ao menos 34 parlamentares de dez siglas diferentes se posicionaram contra a orientação partidária e votaram a favor da PEC 6/2019. Eles podem ser alvo de processos internos nas Comissões de Ética das siglas e até expulsos pela divergência.
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