Em 13/5, a Delegacia Sindical (DS) Santos promoveu reunião para tratar de assuntos jurídicos, com destaque para a ação da Gratificação de Atividade Tributária (GAT). Pela Unafisco Nacional participaram do evento o presidente, Auditor Fiscal Mauro Silva, o diretor de Assuntos Jurídicos, Auditor Fiscal Carlos Rafael da Silva, e o gerente do Departamento Jurídico, Marcelo Bayeh. Representando a DS Santos, a reunião contou com a presença do diretor jurídico, Auditor Fiscal Luiz Carlos Shimoyama.
Em relação à GAT, o objetivo da reunião era esclarecer aos filiados que ainda não estão executando a ação como proceder diante da pendência de julgamento da ação rescisória no Superior Tribunal de Justiça, considerando que ela não suspende o prazo prescricional, que no caso do Sindifisco Nacional, é o próximo dia 14 de junho.
Diante disso, o Sindifisco Nacional ajuizou, em 2/5, Protesto Interruptivo de Prescrição no processo da GAT para assegurar que a renovação do prazo prescricional dará tempo para que os beneficiários da ação possam se assegurar quanto à adesão à ação. A Unafisco Nacional recentemente garantiu essa interrupção do prazo prescricional e a ação poderá ser executada pela entidade até agosto de 2024.
A recomendação dos palestrantes é que os filiados não executem a GAT até que a questão da ação rescisória seja resolvida, pois caso a União seja vencedora, o ônus da sucumbência de honorários será de responsabilidade dos filiados.
Resolvida a questão da ação rescisória, cada filiado deve decidir por qual entidade prefere executar a GAT. Mas, atenção: é importante que cada filiado se certifique estar executando a GAT por apenas uma entidade para não incorrer em litispendência.
Além da GAT, outras ações como a dos 28,86%, Licença-Prêmio não usufruída (LPA), Gifa, Periculosidade da Alfândega e DRF de Santos também foram tratadas. Em relação às ações da Gifa e LPA os representantes da Unafisco Nacional destacaram os acordos firmados com a AGU nas ações propostas pela entidade que já garantiram a inscrição e o pagamento de muitos precatórios.
Mobilização. A mobilização da categoria também ganhou destaque. O presidente da DS Santos, Elias Carneiro Jr., falou da forte adesão dos colegas santistas ao movimento e dos encontros da DS Santos com entidades de classe como OAB, Câmaras Municipais e mais recentemente, Fiesp. “Em comum, todos entenderam os motivos pelos quais estamos fazendo esta mobilização, se mostraram muito preocupados com o nosso movimento e já solicitaram que o governo entre em acordo com os Auditores Fiscais.” A esse respeito, os representantes da Unafisco Nacional destacaram que a entidade está disponibilizando o corpo jurídico interno para representar os associados em ações judiciais para publicação das portarias de exoneração/dispensa de função, sendo que até o momento foram ajuizadas mais de uma centena de ações e deferidas dezenas de liminares.
