A Classe dos Auditores Fiscais da RFB e o Brasil inteiro acordaram vitoriosos em 8/4. Graças ao empenho e mobilização da Classe, e depois de um irretocável, exemplar e incessante trabalho parlamentar capitaneado pela DEN do Sindifisco Nacional, com o apoio da Unafisco Nacional, a Câmara dos Deputados derrubou, em 7/4, os artigos que compartilhavam atribuições privativas dos Auditores Fiscais com cargo auxiliar, constantes no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2015, oriundo da MP 660/14.
A defesa das prerrogativas do nosso cargo merece um combate intransigente. Não se pode, no Brasil de hoje, tolerar artimanhas preparatórias de um evidente trem da alegria, justamente na Receita Federal do Brasil, órgão essencial ao funcionamento do Estado. Foi exatamente esta mensagem que o vice-presidente da Unafisco Nacional, Kleber Cabral, juntamente com o presidente da DEN, Cláudio Damasceno, e diversos colegas de todo o Brasil, de maneira incansável, conscientizaram tête-à-tête diversos parlamentares. O princípio constitucional do concurso público como única forma de provimento no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil deve ser respeitado.
Na véspera da votação do texto, Kleber e Damasceno estiveram com o secretário da RFB, Jorge Rachid, pedindo que ele se empenhasse na derrubada dos artigos. É preciso reconhecer que houve, ainda que tardiamente, um empenho importante da Administração da RFB e do Governo para que tais medidas inconstitucionais não prosperassem. De forma acertada, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), matou o mal pela raiz, retirando do PLV os artigos 9 a 11, estranhos ao cerne da MP. Não fosse isso, já havia vários líderes de bancada comprometidos com destaques supressivos para retirada dos referidos artigos.
Articulações muito bem-sucedidas estiveram entre os motivos da grande vitória. Juntas, as duas entidades falaram com o assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Lopez Feijóo, foram atendidas por vários líderes na Câmara, com destaque para o líder do DEM deputado Mendonça Filho (PE), que realizou o primeiro pedido de vista, na fase da Comissão Mista que analisou a matéria, adiando assim a votação. Isso permitiu que houvesse tempo para que as entidades alertassem outros parlamentares sobre a crise que as malfadadas emendas 40 e 41, da então MP 660/14, poderiam criar na Receita Federal do Brasil.
Para apresentar mais argumentos sobre as inconstitucionalidades daquelas emendas, Unafisco e Sindifisco Nacional também estiveram com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, o qual foi peremptório: “o documento [com as emendas 40 e 41 da MP 660/14] é uma tentativa rasteira de burlar as regras do concurso público.” No mesmo dia, a diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota técnica manifestando “sua posição contrária aos arts. 9º a 11 do Relatório da Comissão Mista que analisa o texto da Medida Provisória nº 660, de 2014.”
O presidente da Unafisco Nacional, Amilton Paulo Lemos, durante decisiva Assembleia Nacional organizada pela DEN para tratar do tema, estimulou os colegas a se unirem cada vez mais e informou que, pessoalmente, havia se encontrado com os superintendentes da 8ª e 9ª RF, José Guilherme Antunes de Vasconcelos e Luiz Bernardi, pedindo apoio para derrubar as emendas. Mais recentemente (em 7/4), logo após participar da mesa de abertura do seminário Repensando a Receita Federal do Brasil, o presidente da Unafisco foi à cidade de Dourado/SP, local de reunião da Administração da 8ª RF, para entregar o manifesto contra os artigos do PLV 1/2015 a diversos delegados e superintendentes.
Além disso, colegas de várias regiões do País se desdobraram em contatos com parlamentares de suas bases, em uma grande mobilização pela queda dos artigos. Essa postura da base enriqueceu o movimento e incentivou os demais colegas a se manterem firmes nas estratégias apresentadas pelo sindicato.
Vale a pena rever como é que tais artigos (“emendas jabutis”) foram incluídos no relatório (PLV) e aprovados pela Comissão Mista. O tema é complexo. Por isso, a Unafisco elaborou um editorial intitulado Anatomia da manutenção das emendas 40 e 41 na Comissão Mista, o qual contribuiu para os associados descortinarem um pouco o jogo político.
A luta pelo fortalecimento e valorização da Classe é contínuo. É momento de colocarmos um basta nos reiterados ataques às competências legais dos Auditores Fiscais da RFB, sistematicamente ameaçadas por meio de procedimentos duvidosos contrários ao interesse público e ao ordenamento jurídico.
Acreditamos que haja espaço para valorização do cargo de analista-tributário, evidentemente sem que sejam invadidas atribuições legais privativas dos Auditores Fiscais. Paradoxalmente, quem tem militado contra isso é o próprio sindicato deles, com tentativas como a que foi barrada agora, que só fomentam a intolerância e as barreiras que nos separam de uma solução convergente para a valorização dos cargos da Receita Federal do Brasil.
