As autuações da Receita Federal do Brasil (RFB) devem ter fechado o ano de 2016 bem abaixo da meta do Plano Anual de Fiscalização (PAF) que fixava R$ 155,4 bilhões, afirma a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco).
O presidente da entidade, Kleber Cabral diz que, por conta das mobilizações da categoria, os créditos tributários, lançados entre os meses de janeiro e novembro do ano passado, somaram apenas R$ 87 bilhões.
"No que diz respeito às autuações de tributos internos, somente 30% da programação foi executada a cada trimestre [de 2016]", informa Cabral, ressaltando que os trabalhos da Receita têm sido impactados pelas mobilizações desde o ano anterior.
"Nosso movimento começou em 2015 e foi suspensa em março de 2016, com a assinatura de um acordo salarial ainda durante o governo Dilma [Rousseff, ex-presidente]. Com a retomada dos trabalhos, fizemos autuações expressivas nos meses de abril, maio e junho", conta.
Porém, a categoria voltou a "cruzar os braços" em julho de 2016, devido à demora do atual presidente Michel Temer para encaminhar um projeto de lei que instituía outro acordo salarial.
"Na aduana, por sua vez, o trabalho não pôde ser totalmente interrompido por conta das exportações de empresas brasileiras. Porém, há trabalho acumulado no órgão devido à operação tartaruga. Isso também derrubou bastante os números", acrescenta o representante da Unafisco.
Contudo, com encaminhamento de uma medida provisória (MP) ao Congresso reajustando os salários dos servidores, a categoria tem retomado aos poucos o trabalho fiscalizatório. O governo federal publicou esta MP no Diário Oficial da União (DOU) no dia 30 do ano passado.
"Evidentemente que é impossível repor uma quantidade grande de tarefas acumuladas em um curto período de tempo. Esta atualização vai se dar paulatinamente, na medida em que o governo cumprir o seu compromisso com os auditores da Receita, o que implica em aprovar a MP da forma como foi encaminhada ao Congresso Nacional", diz Pedro Delaure, diretor de comunicação da Unafisco.*
A MP prevê que o salário inicial dos auditores da Receita passe de R$ 18.296 para R$ 19.211 em 2017, alcançando R$ 21.029 em 2019. No final da carreira, poderá passar de R$ 23.755 para R$ 27.303 em 2019. Além disso, foi criado um bônus de eficiência que pagará, nos meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, R$ 7.500 para auditores e R$ 4.500 para analistas. A partir do mês de fevereiro, o valor será de R$ 3 mil para os auditores e R$ 1.800 para analistas e variará de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Receita.
Perspectiva
Devido à volta recente dos auditores ao trabalho, o Plano Anual de Fiscalização de 2017 ainda não está definido. Apesar disso, o tributarista Alexandre de Castro Rocha, do Adib Abdouni Advogados, comenta que há um fator que sopra à favor das autuações neste ano. No dia 30 de dezembro, o governo também publicou uma MP prevendo uma gratificação aos auditores fiscais baseada na arrecadação de multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita tributária.
"Pelo fato desta gratificação premiar o desempenho dos servidores é inexorável que estes se sintam incentivados em realizar mais autuações", diz.
"Por outro lado, essa medida tem um aspecto inconstitucional ao violar o princípio da impessoalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Ao estimular o agente fiscal a realizar mais autuações, a MP abre precedentes para autos de infração sem fundamento legítimo", afirma Rocha.
Cabral conta que em 2015 as autuações alcançaram R$ 125 bilhões. Já em 2014, os auditores lançaram R$ 150 bilhões em créditos tributários, enquanto em 2013 este montante foi a R$ 190 bilhões. Cabral acrescenta que o governo deve começar a pensar em mais medidas pelo lado da receita, como o fim das desonerações. "Só a renúncia da folha de pagamento gera uma perda de R$ 62 bilhões por ano", finaliza.
O DCI procurou a Receita Federal para comentar o tema, mas o órgão disse que só irá se pronunciar quando tiver os dados fechados das autuações tributárias de 2016.
*Pedro Delarue é diretor de Comunicação do Sindifisco Nacional.
