O Auditor Fiscal José Barroso Tostes Neto, secretário especial da Receita Federal, recebeu no último dia 24/10 a Unafisco Nacional em audiência. Participaram da reunião o presidente da entidade, Mauro Silva, e o secretário-geral, Luiz Bomtempo. Pela Receita Federal, além do secretário especial, participou o Auditor Fiscal Marcelo Melo, subsecretário de Gestão Corporativa.
Considerando a recente edição da MP 899/2019, o assunto que praticamente abriu a reunião foi a medida que afeta as competências do órgão e recebeu 220 emendas. Mauro Silva destacou: “Enviar essa MP sem que o governo tenha uma base parlamentar organizada e sob controle é o mesmo que enviar um paciente de peito aberto a uma sala onde tenha uma multidão e dizer: ‘podem colocar o dedo no coração do paciente. Não precisa nem esterilizar as mãos.’” Enfatizou-se ao secretário que a matéria jamais foi discutida entre os Auditores Fiscais, e que não há tempo de se discutir o assunto por meio de medida provisória. “Apresentamos emendas para não ficarmos de mãos atadas diante da confecção de um eventual relatório na discussão da Comissão Mista, mas a nossa posição é deixar caducar a referida MP. É o melhor caminho diante de um assunto que há 50 anos está no CTN para ser regulamentado e que não pode ser discutido no rito de uma MP”, disse Mauro.
Reestruturação da Receita. Sobre o tema, o presidente da Unafisco apresentou preceitos essenciais ao órgão, que são necessários para qualquer planejamento presente ou futuro. Seriam estudos bem fundamentados que revelariam a Receita Federal ideal. Os resultados dos estudos apontariam “o número de servidores, o orçamento, quantos escâneres, quantos veículos, quais treinamentos são necessários, os comparativos internacionais; seriam estudos quase imunes a críticas, de tão fundamentados, de tão técnicos, de tão comparativos, de tanta base técnica que teriam”, disse. O secretário concordou que os estudos devem ser feitos. Entretanto, disse que condicionar a reestruturação a esses estudos não é possível. Mas entende que a proposta dos estudos é positiva e destacou que trabalhará nisso.
Reforma Administrativa e ponto eletrônico. Sobre a Reforma, o secretário disse que existe uma discussão sendo feita fora da Receita, a qual tem conhecimento pela mídia. Ainda não tem um posicionamento do governo para que manifeste algo concreto. A respeito do ponto eletrônico, os representantes da Unafisco disseram que são contra toda e qualquer iniciativa que objetive implementar o controle para os Auditores Fiscais. Além do quê, tal iniciativa seria contraproducente e danosa para o desenvolvimento das atribuições dos Auditores Fiscais. O secretário concordou e disse que trabalhará para que uma alternativa seja viabilizada.
Reforma Tributária. Os diretores da Unafisco ressaltaram que não se pode limitar a Reforma Tributária somente a um aspecto: ao da simplificação dos impostos. Mauro Silva ilustrou a questão da seguinte forma: “um paciente chega em um hospital com perna, braço e nariz quebrados e ainda por cima com suspeita de apendicite. E quando o médico chega diz ao paciente: ‘nós vamos engessar a sua perna.’ O paciente, por sua vez, reclama: ‘mas eu tenho um braço quebrado, uma perna quebrada, um nariz quebrado e suspeita de apendicite.’ E o médico diz: ‘nós vamos engessar a sua perna.’ O paciente insiste e o médico continua com a mesma informação. Moral da história: apesar de haver vários problemas no sistema tributário brasileiro, só estão tratando, até hoje, da simplificação. “Não estão tratando de justiça fiscal, não estão tratando de ampliar a tributação sobre a renda dos ricos, da tributação sobre dividendos, de cortar isenções fiscais, de tributar jatinhos, dos impostos sobre grandes fortunas.” Nesse ponto, o secretário disse que haverá uma proposta do governo que terá a análise da Receita Federal tratando de questões atinentes ao imposto sobre a renda.
O secretário criticou qualquer tipo de proposta que envolva imposto de consumo que deixe a União de fora, porque haveria problema em relação ao federalismo. Segundo Tostes, sempre há dificuldade de mexer no Imposto de Renda. Por exemplo, quando se mexer no IR dos ricos, eles se articularão politicamente para impedir essas discussões. Portanto, não é um desafio fácil. De todo modo, espera-se a proposta do governo.
Decisão TCU. Em relação ao parecer emitido pela Advocacia-Geral da União (AGU) para que a Receita forneça dados fiscais sigilosos ao Tribunal de Contas da União (TCU). Durante a conversa, foi colocado em relevo que o referido parecer dá condições bastante restritas para o fornecimento de informações ao TCU. Só para se ter uma ideia, um dos trechos do documento diz o seguinte: “ao exigir o acesso a todos os processos de habilitação no Siscomex, sem fazer qualquer ressalva pertinente à ocultação da identidade dos sujeitos passivos, o TCU acaba por demandar indiretamente o conhecimento dos dados fiscais de todos os contribuintes que tenham se habilitado no sistema (…) o ato impugnado se apresenta como inconstitucional, dada a violação, posto que indireta, ao direito à intimidade e à privacidade dos sujeitos passivos tributários identificados nos processos de habilitação.” Naquele momento ainda não havia sido emitido parecer da AGU específico para o Mandado de Segurança do Sindifisco Nacional ou mesmo não havia sido deferida a liminar.
Decisão STF. Na oportunidade, a Unafisco Nacional ainda ressaltou a importância de derrubar a decisão do STF que afastou dois Auditores Fiscais e suspendeu a investigação que apurava indícios de irregularidades tributárias envolvendo 133 nomes, incluindo ministros do Supremo. Tostes afirmou que tratará diretamente dessa questão nos próximos dias.
Devido à agenda apertada do Auditor Fiscal secretário, outros pontos relevantes ficaram para serem tratados em outro encontro.
O saldo da audiência foi a construção de um diálogo aberto e construtivo com o novo mandatário do órgão que é um experiente Auditor Fiscal e, conforme avaliamos na conversa, está ciente dos desafios que a crise institucional do órgão e a crescente desvalorização do trabalho do Auditor Fiscal colocam diante de si.
