A Unafisco Nacional vai propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando pontos da EC 103/2019 (Reforma da Previdência) que trazem prejuízos para os associados, como majoração da alíquota previdenciária, previsão de aplicação de alíquotas extraordinárias, regras de transição, pensão por morte, entre outros.
A entidade atuará por meio de propositura de ações coletivas, como amicus curiae em ações em curso que possa contribuir para o julgamento, e vai instruir sua atuação com pareceres nas esferas jurídica e econômica. A Unafisco também está finalizando os detalhes da contratação dos escritórios de advocacia que patrocinarão as ações judiciais sobre a Reforma da Previdência, que serão propostas pela entidade no início de 2020.
Para elaborar parecer sobre as disposições constantes na EC 103/2019, a entidade já contratou o renomado especialista em direito constitucional, Dr. Ingo Sarlet. A contratação do Dr. Sarlet é de fundamental importância para instruir ações judiciais que serão propostas pela Unafisco Nacional sobre a EC 103/19 e aquelas que a entidade postule o ingresso como amicus curiae. Ele é extremamente respeitado no meio jurídico e tem trechos de suas obras citados em mais de cem processos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive por vários ministros que integram o STF atualmente.
Fonacate ingressa com amicus curiae. O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a Unafisco faz parte, pediu ingresso, em 18/12, na condição de amicus curiae à ADI nº 6258, proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que aponta as modificações e prejuízos para os servidores públicos previstos na nova Reforma da Previdência.
A ADI nº 6258, proposta pela Ajufe, aponta inconstitucionalidades nas modificações promovidas pela EC 103/2019 que prevê alíquotas progressivas, contribuição extraordinária e possibilidade de aumento da base de cálculo de aposentados e pensionistas caso comprovado déficit atuarial.
