A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal reuniu especialistas, em 7/10, em audiência pública para debater a Reforma da Previdência (PEC 6/2019), aprovada em primeiro turno pela Casa. A reunião foi proposta pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT/RS), que defende alterações no texto da reforma durante votação da proposta no segundo turno. O secretário-geral da Unafisco Nacional, Luiz Gonçalves Bomtempo, participou da discussão representando a entidade.
Mediado pelo senador Paim, o debate também teve a participação do diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Monteiro Cherulli; o presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), José Pinto da Mota Filho; as advogadas especialistas em Direito Previdenciário, Cleci Maria Dartora e Jane Lucia Wilhelm Berwanger; o consultor legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto.
Paim disse que o objetivo da audiência é aprofundar o debate sobre a previdência neste período que antecede a votação em segundo turno pela Casa. Segundo o senador, pelas informações que recebeu até o momento a votação da Previdência deve ocorrer no dia 22, mas tudo muda no Senado. “Eu quero mexer na previdência, eu quero alterar no segundo turno aquilo que os senhores e senhoras aqui vão demonstrar que é muito grave, traz um prejuízo enorme ao povo brasileiro”, afirmou o senador.
O diretor do IBDP, Diego Monteiro Cherulli, lamentou persistirem “erros” na proposta da Reforma da Previdência que não podem ser corrigidos pela PEC Paralela. Segundo Cherulli, existe a possibilidade do texto ser considerado inconstitucional porque propõe a rediscussão de conteúdo de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou prejudicada na mesma sessão legislativa.
“Nós estamos aprovando um texto constitucional errado e dizendo que vamos consertar por uma PEC Paralela. Quem disse que essa PEC Paralela vai passar? Quem disse que ela não pode ser considerada formalmente inconstitucional? Que legitimidade há numa proposta de emenda constitucional onde nós estamos aprovando e falando que está errado? Isso vai para o judiciário”, alertou.
O secretário-geral da Unafisco, Luiz Gonçalves Bomtempo, criticou a MP 871/2019 por não ter sido discutida com setores e representantes de Estados e municípios, antes de ser convertida na lei 18.846/2019. O texto aprovado estabelece uma série de mudanças nas regras de concessão de benefícios para coibir fraudes em benefícios previdenciários e autoriza o pagamento de bônus para os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cada processo analisado fora do horário de trabalho. Ele prevê ainda que o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, Sistema Único de Saúde (SUS), das movimentações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e quebra de sigilo bancário. “ Isso significa que o INSS vai pegar todo tipo de informação para tentar cessar esse benefício”, explicou Bomtempo.
Bomtempo também avaliou que a Reforma da Previdência para o agricultor já está em execução porque, com a aprovação da MP 871/2019, passou a ser exigido um cadastro para o trabalhador rural feito pelo governo, e não mais pelos sindicatos. Entre as modificações da previdência promovidas pela MP, está a da pensão por morte que passa a ter prescrição de 180 dias para menor de 16 anos, que passará a receber o benefício a partir da data do requerimento. “A gente descuidou um pouco dessa medida provisória. Ela tramitou com bastante tranquilidade e resultou nesse recall que vai ter daqui para frente”, disse.
O secretário-geral da Unafisco destacou que, só posteriormente a MP 871, vieram a PEC 6/2019 que tratou dos regimes previdenciários dos setores públicos e privado e a PL 1645 que reestrutura a carreira e o sistema social de proteção dos militares. Para ele, há uma diferença de data crucial na tratativa de cada um desses projetos de lei, como o que trata do devedor contumaz que deveria ter a mesma relevância e urgência. “A gente já verifica uma diferença de tratamento. Isto é, quando é para exigir do segurado, do trabalhador, as medidas têm relevância e urgência. Já no que trata do devedor contumaz não, veio um PL”, enfatizou.
Jornal do Senado. A participação do secretário-geral Luiz Bomtempo foi destacada na capa do Jornal do Senado, edição de 8 de outubro de 2019. Clique aqui para conferir.
Vídeo. Confira abaixo a explanação da Unafisco na audiência da CDH.
