A Unafisco Nacional prestigiou a primeira edição do seminário O Sigilo Fiscal no Brasil, realizado pela DEN do Sindifisco Nacional na capital pernambucana, em 11/5. O primeiro vice-presidente da Unafisco, Kleber Cabral, participou da mesa de abertura do evento, oportunidade em que salientou a pertinência de estarmos discutindo o sigilo fiscal, tema que agrega interesse tanto por parte da sociedade, que deveria saber que pessoas físicas ou jurídicas cumprem — e as que não cumprem — suas obrigações tributárias, quanto do ponto de vista corporativo, uma vez que a valorização do Auditor Fiscal está ligada à percepção que a sociedade, a mídia e setores governamentais possuem da importância do nosso cargo para o Estado brasileiro.
Ao participar do debate, o professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), André Rodrigues Corrêa, ressaltou a diferença entre direitos individuais previstos na Constituição e o interesse público nas ações de fiscalização da RFB. Segundo ele, "não há sigilo, propriamente, de dados fiscais. Há sigilo de dados privados ou íntimos que mereçam alguma tutela.”
Nesse mesmo sentido, Eurico Marcos Diniz de Santi, que também é professor da Escola de Direito de São Paulo da FGV, apresentou um panorama dos cenários jurídico, político e institucional do sigilo fiscal no Brasil e defendeu a divulgação de informações pela Receita Federal, em prol da transparência.
De acordo com o advogado tributário Luiz Roberto Peroba, há diversas informações que envolvem situação de sigilo, relacionadas à situação econômica de contribuintes, que poderiam ser divulgadas. Para ele, seria importante a Receita Federal determinar em quais situações o Auditor Fiscal pode ou não divulgar esses dados. “Acho que já seria um grande passo para dar segurança aos Auditores no exercício da atividade no dia a dia”, disse.
O segundo vice-presidente da DEN e diretor de Assuntos Jurídicos da Unafisco Nacional, Luiz Henrique Behrens Franca, destacou que os temas abordados no seminário são pouco debatidos no Brasil. “A gente já tem uma orientação do STF no sentido de aumentar a transparência e diminuir o sigilo fiscal.” O evento contou com o apoio da DS/Recife e teve também a presença, entre outras, do superintendente da RFB na 4ª RF Giovanni Christian Nunes Campos.
