Você e todos os cidadãos brasileiros estão convidados a participar da consulta pública promovida pelo Senado a respeito destes dois projetos de lei da Unafisco Nacional, que foram endossados pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência: o PLS 423/17 e o PLS 425/17. O primeiro prevê cadeia para o sonegador, com penas equiparadas às do crime de corrupção (2 a 12 anos), havendo redução da pena com o pagamento, e não mais a extinção da punibilidade com o pagamento (ou mero parcelamento) das dívidas tributárias. E o segundo altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre programas especiais de regularização tributária, fixando restrições para os futuros programas (Refis).
A sua participação é muito importante, porque quanto mais votos favoráveis os projetos receberem, mais forte será a repercussão entre os senadores.
Portanto, divulgue essa iniciativa o máximo que puder, porque a consulta permanecerá ativa no site do Senado somente enquanto os projetos de lei estiverem em tramitação. Ou seja, acabou a tramitação, acabou a consulta. A página de votação do Senado contém botões para o compartilhamento da votação por meio das redes sociais (vamos usar o Facebook!), além de mais informações sobre cada um dos projetos. Não perca tempo! É um grande momento para demonstrarmos união em prol da valorização da Classe e pelo desenvolvimento do Brasil.
CLIQUE NOS PROJETOS DE LEI ABAIXO PARA VOTAR
Você precisa estar cadastrado no site do Senado para participar
Saiba mais:
Clique aqui para ver a edição especial da revista Unafisco Informa sobre a participação da entidade na CPIPREV. Começa na página 12.
