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Voto de qualidade – Carf: Diretoria Nacional aprova propositura de ADI, ACP e representação ao Ministério Público Federal
A Unafisco informa aos associados que a Diretoria da entidade se reuniu e aprovou a propositura de ADI e ACP para combater a alteração legislativa que extinguiu o voto de qualidade no âmbito do Carf.
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Consórcio: Próxima assembleia dos Grupos 27, 28 e 29 será em 6/11/2024
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A próxima assembleia dos Grupos 27, 28 e 29 está marcada para 6 de novembro de 2024 (quarta-feira), com transmissão ao vivo pela internet.
Bônus de Eficiência: Unafisco protocola ação judicial para incluir no cálculo do 13º salário e 1/3 de férias
A Unafisco Nacional protocolou na última segunda-feira (30/9) ação coletiva com objetivo de incluir o Bônus de Eficiência na base de cálculo para pagamento do 13º salário e 1/3 de férias, em razão de sua natureza remuneratória e seu caráter de vantagem pecuniária permanente.