O Auditor Fiscal José Barroso Tostes Neto, secretário especial da Receita Federal, foi o convidado do webinar Senso de Direção da Administração Tributária para os Próximos Anos, promovido pela Unafisco Nacional, em 6/7. A mediação foi do presidente da entidade, o Auditor Fiscal Mauro Silva. Esta 4ª edição do webinar, da série o Saber Expande, transmitida ao vivo pelas redes sociais da entidade, teve 16,2 mil pessoas alcançadas na página da Unafisco no Facebook, com 492 engajamentos e grande interatividade dos internautas, que fizeram perguntas e elogiaram a iniciativa da entidade, como o ex-deputado Luiz Carlos Hauly, autor de uma das propostas de Reforma Tributária, em tramitação no Senado.
O presidente da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Mauro Silva, fez considerações iniciais apontando três tópicos que marcam a atual conjuntura brasileira: Reforma Tributária com o protagonismo da Receita Federal a fim de buscar maior Justiça Fiscal; o tema do Carf, sobre a emenda que violou o princípio democrático no processo legislativo, extinguindo o voto de qualidade, entre outros pontos; e a necessidade de fortalecimento da administração tributária e da autoridade tributária e aduaneira.
AUDITOR FISCAL SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL, JOSÉ BARROSO TOSTES NETO. Tostes afirmou que a administração tributária e o sistema tributário são duas faces da mesma moeda. Segundo ele, por mais perfeito que seja um sistema tributário na sua estrutura, no seu desenho, no seu conjunto de imposições, ele não terá efetividade se não contar com uma administração tributária forte, estruturada, com recursos humanos, financeiros e orçamentários suficientes para curso da gestão do sistema tributário. Por outro lado, Tostes disse que, por melhor que seja a administração tributária — forte atuante, capacitada e com todos os requisitos de eficiência — ela não terá efetividade se não tiver um sistema tributário que possa exercer sua plenitude em todas as funções gestão.
Reforma Tributária. Com relação à Reforma Tributária, Tostes falou que a Receita tem um papel importantíssimo a desempenhar nesse processo porque tem expertise, experiência e informações que certamente dão suporte às estimativas e simulações que são necessárias todas as vezes que se discutem alterações. “Sobretudo, o seu aval é indispensável na definição de mudanças que estão sendo discutidas para o nosso sistema tributário. Então, é indiscutível esse papel importante e, neste momento, nas várias áreas técnicas na Receita Federal”, disse.
Tributos sobre o consumo. O secretário especial da Receita afirmou que a Reforma Tributária deve priorizar a reformulação da estrutura sobre o consumo porque é na qual estão os maiores conflitos decorrentes da existência de seis tributos, envolvendo os três níveis de governo e com inúmeras consequências. Tostes esclareceu que, por causa dessa complexa estrutura de tributos, o consumo acabou tornando-se a maior base da arrecadação, com 42%, praticamente o dobro da fonte da base do imposto sobre a renda. “Nós sabemos que o consumo é uma base regressiva, então, quase metade da arrecadação vindo da base de consumo faz com que nosso sistema tributário tenha características regressivas”, afirmou.
Privilégios fiscais. O secretário afirmou que a proposta de reforma tributária do governo federal deve rever incentivos fiscais que acabam privilegiando setores e contribuintes, e reduzir esse conjunto de benefícios. “É mais que premente rever esse conjunto de incentivos e benefícios fiscais em função que eles já montam um total de 320 bilhões de reais e 4,2% do PIB”, enfatizou.
Tostes falou ainda que essa revisão passa pelos tratamentos tributários diferenciados em relação à tributação de capital de modo a trazer maior progressividade. De acordo com ele, isso vai levar o governo a fazer propostas que retirem esses benefícios e tragam componente maior de tributação sobre o capital tanto das pessoas físicas como das jurídicas. “Se nós queremos alcançar maior progressividade, nós temos que rever benefícios, isenções, incentivos que existem hoje para a tributação de capital”, afirmou.
Contencioso inadministrável. Tostes destacou que o alto índice de litigiosidade acabou por gerar um contencioso gigantesco de R$ 2 trilhões e, quando somado a Estados e municípios, o valor ultrapassa R$ 4 trilhões. Para ele, esse contencioso tornou-se inadministrável por melhores que sejam as medidas voltadas a eficiência e aumento da produtividade, tanto na primeira como na segunda instância do Carf. “Nós vamos levar décadas para resolver esse passivo gigantesco que se formou ao longo dos anos com o aumento da litigiosidade”, disse.
Por isso, o secretário defende mudanças com alternativas disruptivas que tragam uma nova estrutura. Ele apontou como um dos fatores do crescimento deste passivo as instâncias administrativas e jurídicas conviverem de forma sequencial, em um modelo sem paralelo no mundo. De acordo com Tostes, na maioria dos países há integração entre a via administrativa e a judiciária, mas no Brasil o contribuinte pode usar as duas formas, como se se nada tivesse acontecido até então. “Se juntar as duas vai em média 15 anos de duração, potencial de uma discussão nas duas vias, administrativo e judicial. É evidente que este modelo tem que ser rediscutido.”
Sobre o fim do voto de qualidade no Carf, Tostes disse que a extinção ainda está em discussão devido a várias interpretações ao texto aprovado, o que motivou inclusive a publicação de uma portaria sobre a necessidade de rediscutir e sobretudo revisar.
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