O presidente da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Mauro Silva, participou nesta terça-feira, dia 28/6, de audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, de autoria do deputado federal Felipe Rigoni (União/ES) e de outros 31 deputados. O PLP, chamado de Código de Defesa do Contribuinte, possui uma série de problemas apontados pelo presidente Mauro e que pautaram a discussão. O debate ocorreu em reunião da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), na Câmara dos Deputados.
Mauro Silva iniciou sua participação exibindo o desenho da pirâmide da conformidade, para ilustrar os diferentes grupos de contribuintes. “Para os que cumprem suas obrigações, o Fisco precisa simplificar e facilitar. Em relação ao grupo dos que desejam cumprir, mas não conseguem, é preciso instruir e auxiliar. Para os que não cumprem, são necessárias medidas punitivas. Já para a minoria que, intencionalmente, não cumpre suas obrigações tributárias, temos que aplicar a força mais rigorosa da lei e não enfraquecê-la. É para esse contribuinte que vamos fazer um código de defesa?”, indagou.
Daí o presidente da Unafisco afirmar que o PLP 17/22 enfraquece o Fisco ao trazer, em seu bojo, demandas específicas daqueles que estão decididos a não cumprir a lei tributária.
Um dos pontos mais críticos do referido PLP apontados por Mauro Silva é a revogação do artigo 193 do Código Tributário Nacional, que proíbe a contratação, pelo poder público, de devedores da Fazenda. “Isso interessa a um grupo muito específico de maus contribuintes, que são devedores contumazes.”
Brasil na OCDE. O presidente da Unafisco foi categórico ao afirmar que o PLP 17/22 é extremamente prejudicial ao processo de aceitação do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), pois contraria princípios estabelecidos pela Organização em seu relatório intitulado Combatendo o crime tributário: os dez princípios globais (em tradução livre). Mauro Silva mencionou alguns dos princípios contrariados.
“O princípio três diz que os países-membros devem ter adequados poderes investigativos para combater o crime tributário, mas o PLP limita a requisição de força policial pelos Auditores Fiscais.” Mauro Silva acrescentou: “muitas vezes, o mau contribuinte é tão recalcitrante que oferece risco à vida de quem o fiscaliza. Tivemos diversos casos no Brasil de Auditores assassinados no cumprimento de seu dever.”
Outro princípio citado pelo presidente Mauro é o de número quatro. “De acordo com a OCDE, o Fisco deve ter efetivos poderes para congelar, apreender e confiscar bens envolvidos em crimes tributários. O PLP, porém, veda à Fazenda Pública, bloqueio, suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte.”
Mauro citou ainda o princípio seis do referido relatório. “A OCDE deseja que os países forneçam recursos adequados para a investigação de crimes tributários. Mas o Projeto determina o fim do acesso da Receita Federal aos dados bancários sintéticos. Com isso, é criado um obstáculo no combate à sonegação.”
Mais problemas. O presidente Mauro abordou também outros problemas graves do PLP. Para ele, o Projeto é inconstitucional ao não excepcionar do princípio da estrita legalidade os tributos extrafiscais, como determina a Constituição Federal de 1988. São eles: Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Outro ponto mencionado por Mauro Silva é de caráter técnico, ao determinar o fim das obrigações acessórias, chamadas também de deveres instrumentais, que o Fisco exige dos contribuintes por meio de normas infralegais. “Se o PLP for aprovado, será preciso, por exemplo, ter uma lei nova todo ano para regulamentar a declaração do Imposto de Renda, o que vai na contramão da simplificação necessária.”
Pouco tempo para discussão. O presidente da Unafisco disse que o tempo disponível para o debate foi muito curto, em virtude do regime de urgência na tramitação do Projeto. A audiência pública contou com a participação de 17 convidados. Por isso, cada um teve aproximadamente dez minutos para apresentar seus argumentos.
Além disso, Mauro Silva alertou os deputados sobre a importância de haver debates mais aprofundados sobre aspectos relacionados à arbitragem contidos no PLP 17/22. “O PLP promove uma mudança profunda no Direito Tributário brasileiro com a arbitragem e seria necessária uma discussão ampla sobre esta questão.”
Nota de esclarecimento do relator do PLP 17/22, na CFT. O deputado Pedro Paulo (PSD/RJ) procurou a assessoria parlamentar da Unafisco Nacional para informar que diversas sugestões feitas pelo presidente Mauro Silva e demais participantes da audiência serão atendidas. Segundo o relator, as alterações serão incluídas no substitutivo do Projeto a ser apresentado por ele nesta semana.
No final da audiência pública, o deputado Pedro Paulo adiantou algumas das mudanças que serão feitas. Entre elas, o substitutivo deixará de proibir as Fazendas públicas de editar atos normativos, como previa o projeto original, mas passará a prever a participação de representantes dos contribuintes no processo.
O relator anunciou ainda que optou por permitir o apoio policial em processos de fiscalização de contribuintes sem a necessidade de autorização judicial, desde que seja apresentada justificativa.
Por fim, afirmou que vai retirar do texto a parte que impedia as autoridades tributárias de bloquear, suspender ou cancelar a inscrição de contribuintes antes da decisão terminativa do processo administrativo.
Assista à apresentação do presidente Mauro Silva abaixo:
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