No debate que ocorreu em 17 de junho na 4ª edição do Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, no hotel Maksoud Plaza, em São Paulo, foram apresentadas ponderações a respeito da relação entre contribuintes e o Fisco considerando a implementação da Reforma Tributária. Compuseram o painel: presidente da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp), Rodrigo Spada; Superintendente regional da Receita Federal na 8ª RF, Giovanni Nunes Campos; diretor jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Helcio Honda; presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira (Apit), Nuno Barroso; diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), prof. Eurico de Santi; presidente executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sérgio Paulo Galindo; deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
Rodrigo Spada (Afresp), moderador do painel, enfatizou pontos da Reforma Tributária, destacando que a relação fisco-contribuinte não é simples, sendo impositiva, mas que deve ser permeada por respeito, transparência, cordialidade e parceria. “É isso que a sociedade clama e a forma que nós do fisco temos tentado atuar nos últimos anos. Hoje, temos um modelo tributário que cria trincheiras, contamina e setoriza o debate, ou seja, onde todos perdem: contribuintes, que têm que lidar com a insegurança jurídica e os custos de conformidade muito elevados; o fisco: que tem que lidar com uma matéria-prima muito complexa e não vê a sociedade reconhecendo a real importância do seu trabalho; e a sociedade: que não tem a devida transparência e não consegue mensurar o quanto paga e o retorno que tem desses tributos”, disse.
Giovanni Christian Nunes Campos (8ª Região Fiscal), destacou as questões relacionadas ao contencioso tributário, do ponto de vista da segurança jurídica, enfatizando a complexidade de implementar a Reforma Tributária no Brasil. “Existem mais coisas que podem ser feitas no dia a dia na relação entre fisco e contribuinte, que não precisam necessariamente de reforma constitucional, como o grau de litígio, uma crítica recorrente e que pode decorrer da complexidade da legislação, de crise econômica aguda (…) ou do acesso simples e facilitado ao judiciário no Brasil, além do contencioso administrativo, com grande funcionalidade, onde o contribuinte, com uma petição simples, pode suspender a exigência tributária e levar diversos anos em uma discussão. É um conjunto de fatos que levam a um contencioso aparentemente desacerbado, fazendo com que o fisco do Brasil, por meio de uma série de iniciativas para tentar reduzir esse conflito e melhorar essa relação, como reuniões de conformidades, busque sair de uma autuação pura e simples para formas consensuais de solução de conflitos. Isso está em curso e há claramente uma necessidade de melhorar a funcionalidade desse sistema”.
Campos reforçou que, sem dúvida, é preciso melhorar a relação entre fisco e contribuinte (…). Também enfatizou que “mexer no contencioso administrativo requer cuidado, visto que o sistema funciona e representa equilíbrio ao Estado (…). Se critica muito o sistema como um todo e fica parecendo que está tudo errado e isso não é verdade. O nosso sistema tributário permitirá no âmbito 2019 a arrecadação de quase R$ 2,4 trilhões no âmbito União, Estados e municípios, com arrecadação à União de R$ 1,4 trilhão, ou seja, é um sistema que tem sua funcionalidade e complexidade, mas é um formato que está em curso. Assim, mexer nesse sistema implica cuidado porque ele precisa continuar funcionado e considerando o seu papel relevante.”
Trazendo a visão das empresas sobre o tema, Helcio Honda (Fiesp), ressaltou o formato atual da legislação tributária brasileira que, na sua visão, é punitiva, engessa o ambiente de negócios no País e induz ao litígio. “Sempre fui adepto dessa mudança de paradigma, dessa relação não conflituosa entre o contribuinte e o fisco (…). A legislação precisa ser melhor colocada e as autoridades deveriam emitir uma consulta antes de publicar normas, pois o burocrata não está acostumado com as questões do dia a dia e o resultado é o grande número de litígio, com índice pífio de recuperação.”
Honda argumenta que o contencioso administrativo é o mais qualificado para discutir a legislação pesada e regulatória atual do país, um dos pilares da discussão da trava econômica. “O Brasil é um dos campeões mundiais no gasto com o cumprimento das obrigações tributárias, representando para as empresas um algo perto de 2% do faturamento, segundo levantamento do departamento de competitividade da Fiesp. E isso não é culpa dos auditores, mas sim da complexidade da legislação (…). O resultado é um custo Brasil muito caro.”
A experiência portuguesa do ambiente fisco-contribuinte foi trazida ao debate por Nuno Barroso (APIT), que ressaltou a arbitragem nas negociações dos litígios, onde é necessário evitar os erros já cometidos. “A introdução do modelo internacionalmente estabelecido do imposto sobre o valor adicionado (IVA), no Brasil, pura e simplesmente não pode acontecer (…). Não é o fato de o Brasil ser um País complexo que não se deve buscar soluções, pois não é viável ficar 30 anos procurando fazer uma Reforma Tributária e não conseguir concluir (…). Os impostos devem cumprir a sua função social (…). Apenas mantendo a condição de funcionalidade dos serviços públicos com qualidade, como acontece com países como Dinamarca, que teve a carga tributária chegando a 51%, Finlândia e Alemanha, que podemos falar de quebra de paradigma fisco-contribuinte”, disse o presidente da Apit.
O diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), prof. Eurico de Santi, abordou: Reforma Tributária e novo paradigma do Fisco Nacional, destacando os pontos: Disposições Preliminares; Diretrizes para as Administrações Tributárias; Transparência e da Publicidade dos Atos; Atuação Integrada das Administrações Tributárias, Federalismo cooperativo e o Dever de Compartilhar Dados; Motivação dos Atos da Administração Tributária; Federalismo Cooperativo: Garantias e Critérios de Remuneração Uniforme dos Servidores Públicos da Administrações Tributárias; Conselho de Cidadania Fiscal; Escola Nacional da Administração Tributária; Estímulo à Conformidade; e Reforma Tributária e novo paradigma do Fisco Nacional.
Santi enfatizou, ainda, três mudanças de paradigma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que trata a proposta de Reforma Tributária (PEC 45/19): tributação do consumo, onde a única responsabilidade das empresas seria emitir nota fiscal com transferência do preço para o consumidor; alíquota uniforme, permitindo clareza aos processos; e critério destino, onde a tributação será feita no destino final do produto, sendo fundamental uma administração integrada. “A Reforma Tributária propõe integrar os grandes tributos e as carreiras dos agentes fiscais das esferas estaduais, municipais e federal (…). Com a Reforma, temos o cenário para se ter segurança jurídica (…). A simplificação significa legislação uniforme para União, Estados e Municípios, sem exceção ou benefício fiscal, e segurança jurídica, exatamente o que o contribuinte deseja hoje.”
Já o presidente da Brasscom, Sérgio Paulo Galindo, destacou a falta de clareza da Legislação Tributária atual que resulta em múltiplas interpretações, como a tributação de softwares. “O modelo tributário brasileiro é disfuncional e torna o país não competitivo como, por exemplo, no caso da indústria (…). Precisamos equalizar em serviços e softwares e estamos trabalhando para que a Associação e as empresas dessa área se convençam de que o grau de segurança jurídica e a redução do custo das obrigações acessórias sejam a compensação por um aumento de alíquota que vai ocorrer nesse setor. Que aconteça uma distribuição da própria renda e da capacidade de compra da sociedade, mas que haja a valorização dos meios de produção que, no nosso caso, significa investimento em maquinário e na Indústria 4.0 (4ª Revolução Industrial). Estamos falando atualmente de 1,5 milhão de pessoas, com previsão de, nos próximos 6 anos, incrementar mais 420 mil pessoas altamente especializadas.”
Galindo ressalta que a mudança de paradigma da relação fisco-contribuinte compreende que o fisco como um todo precisa se engajar e defender a Reforma, pois representa benefícios para o Brasil, conferindo credibilidade à proposta. “O novo paradigma representa o fisco colaborativo, ou seja, uma super administração tributária. Nesse sentindo, estamos propondo um Conselho Nacional de Política Tributária, voltado para discussão com todos os atores: governo, academia e empresários.”
Concluindo o debate, o deputado Federal Alexis Fonteyne, comentou sobre a desburocratização do Brasil e a Reforma do Sistema Tributário. “Precisamos criar no Brasil um ambiente onde o sistema tributário seja absolutamente claro e transparente, com regras que não gerem dúvidas para quem quer empreender, não devendo ser um peso ou agregar custo. O sistema precisa agregar valor aos negócios, pois estamos competindo com o mundo e não apenas internamente e, no país, a burocracia é insuportável.”
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